I. estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação, de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

II. docentes de instituições de ensino superior públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III. servidores das Instituições Federais de Ensino Superior- IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas- ICTs apoiadas vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, na forma da regulamentação específica; ou

IV. servidores públicos, militares ou empregados de ICT pública envolvidos na prestação de serviço técnico especializado nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;

V. especialistas externos que contribuam para a execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, bem como para as atividades de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.

Art. 8º  O pagamento de bolsas será realizado com base nas horas trabalhadas, de acordo com valor referencial da hora do Anexo I, cabendo ao gestor do projeto o acompanhamento e fiscalização.

§1º O pagamento de bolsas em valores superiores aos estabelecidos no Anexo I desta Resolução dependerá de aprovação da Presidência da Enap;

§2º Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta corrente do beneficiário.

§3º É vedado o pagamento simultâneo de Gratificação por Encargos de Cursos e Concursos (GECC) e a concessão de bolsas aos mesmos beneficiários no âmbito de um mesmo projeto.

Art. 9º  O valor das bolsas deverá ser definido levando em consideração os critérios de enquadramento, conforme Anexo I.

Art. 10.  O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e benefícios financeiros percebidos pelo beneficiário, em qualquer hipótese, não poderá exceder ao teto constitucional.

Art. 11.  Os servidores em exercício na Enap não poderão receber bolsas para desenvolver projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, no âmbito dos projetos desenvolvidos pela Enap em conjunto com Fundações de Apoio.

Art. 12.  A concessão da bolsa será cancelada quando se verificar uma das seguintes hipóteses:

I - o bolsista deixar de apresentar os relatórios ou não desempenhar as atividades especificadas no plano de trabalho do projeto, sem justificativa fundamentada;

II - mediante solicitação do gestor do projeto, nos casos em que se faça necessária a substituição do bolsista;

III - verificação de que a remuneração do servidor, somadas as retribuições e bolsas percebidas, ultrapassam o limite estabelecido no art. 10 desta Resolução; ou

IV - a pedido do próprio bolsista.

Art. 13.  As bolsas Cátedras não se submetem ao regime estabelecido no presente normativo, devendo sua instituição e utilização observar o disposto na Resolução Enap nº 26, de 06 de agosto de 2018.

Art. 14.  Ficam excluídos do âmbito de aplicação desta Resolução os projetos decorrentes de parcerias formalizadas por meio de Termo de Execução Descentralizado (TED), em que a Enap atue como unidade descentralizadora, regidos pelo Decreto nº 10.426/2020 e demais normas correlatas.

Art. 15.  Os casos omissos nesta Resolução serão submetidos à deliberação do Conselho Diretor da Enap.

Art. 16.  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.