Boletim de Serviço Eletrônico em 23/05/2024

Timbre

resolução Enap nº 61, de 17 de maio de 2024

 

Aprova o Plano de Dados Abertos (PDA) 2024-2026 da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

 

O COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Enap nº 556, de 19 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017, e a deliberação ocorrida na 2ª sessão deliberativa do Comitê de Governança Digital da Enap, em 2024, registrada no Comunicado nº 1/2024/CGD/PRESI/GABIN, bem como o constante dos autos do processo n° 04600.003663/2023-72, resolve:

 

Art. 1° Aprovar o Plano de Dados Abertos (PDA) 2024-2026 da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, nos termos do Anexo desta Resolução, com vigência de dois anos, contados da data de publicação.

Art. 2° A íntegra do Plano de Dados Abertos será publicada no sítio eletrônico institucional da Enap.

Art. 3° Revogar a Resolução ENAP nº 7, de 8 de abril de 2022, que aprova o Plano de Dados Abertos (PDA) 2022-2024, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024. 

 

BETÂNIA LEMOS

 

ANEXO

PLANO DE DADOS ABERTOS DA ENAP

I - APRESENTAÇÃO

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador que operacionaliza a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Ela é formada por uma série de normativos (como o Decreto nº 8.777, de 2016, o Decreto nº 9.903, de 2019 e a Resolução CGINDA nº 3, de 2017) e possui, entre outros, os seguintes objetivos: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.

O presente PDA da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) terá vigência de dois anos, a contar de sua publicação, e corresponde ao conjunto de ações de implementação e abertura de dados no âmbito da entidade, mediante a verificação de padrões de qualidade, de modo a organizar e padronizar os processos de publicação de dados abertos da Enap, resultando em maior disponibilidade, acesso, qualidade e ampla reutilização dos dados abertos pelas partes interessadas, tanto na sociedade e quanto na própria Administração Pública Federal (APF).

O documento foi construído de forma participativa, com envolvimento das unidades administrativas que integram a Enap. Para subsidiar a construção do Plano, foi realizada uma consulta pública, com disponibilização de minuta, por intermédio do portal da Escola, visando coletar sugestões da sociedade. Para a priorização dos conjuntos de dados que serão disponibilizados, foram considerados o grau de relevância das informações para o cidadão, os compromissos assumidos pela Escola no PDA anterior, além dos conjuntos de dados já disponibilizados anteriormente.

Para seguir os princípios da publicidade e transparência, os dados abertos constantes no Plano, além de eventuais atualizações ou publicações de novos dados, serão divulgados à sociedade por meio de publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos (www.dados.gov.br) e no sítio eletrônico da Enap em: https://www.enap.gov.br/pt/acesso-a-informacao/dados-abertos.

Este Plano de Dados Abertos prevê, no seu Plano de Ação, a matriz de responsabilidades, a periodicidade e os responsáveis pela atualização constante das bases de dados, além de prever os canais de comunicação e as formas de interação com a sociedade, bem como os prazos, a matriz de governança e a obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação dos dados a serem disponibilizados.

 

II - INTRODUÇÃO

Este documento tem como objetivo instituir o Plano de Dados Abertos (PDA) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O Plano estabelece as ações para a implementação e promoção de abertura de dados que estão sob a guarda da Enap e observa os princípios e diretrizes do arcabouço legal que regem a APF. Ademais, o Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), será usado como instrumento de orientação para este documento. Os principais normativos seguidos são:

III - CENÁRIO INSTITUCIONAL

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, e com denominação estabelecida pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990, possui entre suas atividades, constantes no Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, a de apoiar, promover e executar ações de inovação destinadas à modernização e à desburocratização da gestão pública.

Fundação vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Enap tem relevante papel na capacitação tanto de servidores quanto de cidadãos em geral, além de fomentar a aplicação de inovações tecnológicas na APF, buscando alcançar resultados e servir à sociedade. Este PDA está em consonância com os objetivos estratégicos (OE) do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC), especificamente:

1) OE6 - Gerir a informação e o conhecimento de forma estratégica;

2) OE7 - Comunicar aos diversos públicos, com as melhores estratégias e ferramentas, quem somos e o que fazemos, potencializando o alcance de nossas ações.

Além disso, este documento está alinhado ao Mapa Estratégico da Enap para o biênio 2024-2025, mais precisamente no itens:

1) Produzir, fomentar e disseminar conhecimentos e pesquisas aplicadas ao setor público;

2) Conectar pessoas, ideias e organizações locais, nacionais e internacionais, fortalecendo redes e parcerias
 

 IV - OBJETIVOS

 

Objetivo Geral:

Viabilizar ações para a abertura de dados pela Enap, em sintonia com os princípios da publicidade, transparência e eficiência. Tais ações geram aumento da disseminação de dados e informações para a sociedade e entre órgãos governamentais, bem como buscam a melhoria da qualidade dos dados disponibilizados, de forma a dar maior suporte à tomada de decisão pelos gestores públicos e à participação social na gestão pública.

 

Objetivos Específicos:

 

V - CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE DADOS ABERTOS

Ressalta-se que o processo de abertura de dados institucionais é uma ação que envolve diversos departamentos: alta gestão, área de gestão das informações, áreas de negócio, entre outras. É necessário que essas diversas áreas mantenham interação mútua, de forma que o processo reflita a realidade da Enap.

A abertura dos dados será feita conforme as seguintes ações:

 

VI - DADOS SELECIONADOS PARA ABERTURA

A Enap adotou critérios para definição e priorização dos dados que devem ser abertos, garantindo, assim, os princípios da publicidade e da transparência na APF. Nos Anexos  está o Inventário das bases de dados da Enap.

A escolha das bases de dados a serem abertas é feita em função de seu potencial em termos de interesse público e observa os seguintes itens:

Critérios para priorização da abertura de bases de dados

Para conhecer o grau de relevância das bases de dados da Enap para o cidadão, foi adotado o mecanismo de participação social por meio de consulta pública na internet, pelo período de 15 dias (19/02/2024 até 04/03/2024), no sítio da Escola, em https://enap.gov.br/pt/acontece/noticias/esta-aberta-consulta-publica-do-novo-plano-de-dados-abertos-da-enap. Os participantes julgaram as bases disponibilizadas de acordo com seu grau de relevância. O resultado da consulta pública foi utilizado, junto com a Matriz de Priorização das Bases de Dados, como estratégia para viabilizar a execução da abertura dos dados. O resultado da consulta pública foi disponibilizado ao cidadão no site de dados abertos da Escola e está inserido no primeiro critério da Matriz de Priorização.

 

VII - PROCESSO DE CATALOGAÇÃO

O processo de catalogação será realizado diretamente pelas áreas responsáveis pelos dados, com o auxílio da  Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI). Para isso, cada área definirá os responsáveis por essa atividade (pontos focais de cada unidade) e,  os servidores indicados, participarão de capacitações e utilizarão o Manual de Catalogação para realizar o cadastro, a manutenção e a revisão dos conjuntos de dados. A CGTI será a unidade responsável pelo cadastro dos mantenedores dos metadados no portal.

Além de observar os critérios mencionados anteriormente neste PDA, o processo de abertura dos conjuntos de dados deve considerar as seguintes premissas:

Nesta etapa, são elencadas as bases de dados levantadas pela Enap que já estão abertas e disponibilizadas, além das novas bases a serem abertas e catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, bem como seu critério de priorização, seguindo os requisitos estabelecidos na Resolução do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos descritos nº 3, de 13 de outubro de 2017.

Os números seguem a seguinte classificação: 0 - não se aplica ; 1 - baixa; 2 - média; 3 - alta.

Nome da Base de Dados

Grau de relevância para o cidadão (consulta pública)

(Resolução nº 03 CGNDA, Art. 1º parágrafo 1º)

Mais solicitados em transparência passiva desde a LAI (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, VIII)

Estímulo ao controle social (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, II)

Possui obrigatoriedade legal/compromisso assumido de disponibilização daquele dado (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, III)

Refere-se a projetos estratégicos do governo (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, IV)

Demostra resultados diretos e efetivos dos serviços públicos (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, V)

Capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, VI)

Possibilidade de fomento a novos negócios na sociedade (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, VII)

Alinhamento perante o Planejamento Estratégico

Refere-se a um sistema estruturante e/ou utilizado por vários órgãos

 

PESO DO CRITÉRIO

5

4

4

2

3

5

3

4

2

4

 

AVALIADOR

Consulta Pública

LAI

Ponto focal da área

Ponto focal da área

Ponto focal da área

Ponto focal da área

Ponto focal da área

Ponto focal da área

Ponto focal da área

Ponto focal da área

TOTAL

Resultado Curso de Formação EPPGG

2

3

1

3

3

2

1

1

3

3

76

Resultado Curso de Formação APO

2

3

1

3

3

2

1

1

3

3

76

Resultado Curso de Formação ACE

2

3

1

3

3

2

1

1

3

3

76

Resultado Curso de Formação ATPS

2

3

1

3

3

2

1

1

3

3

76

Resultado Curso de Formação AIE

2

3

1

3

3

2

1

1

3

3

76

Resultado Curso de Formação ATI

2

3

1

3

3

2

1

1

3

3

76

Coleção Inovação na Prática

3

3

1

0

3

3

1

1

2

0

66

Atos normativos da Enap

2

2

1

3

1

0

0

0

3

0

37

 

VIII. SUSTENTAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE

Sustentação 

A responsabilidade sobre a qualidade, a completude e a atualidade dos metadados deve ser sempre da área finalística respectiva.  À CGTI caberá o suporte tecnológico para a publicação e sustentação dos dados. À autoridade designada pelo art. 40 da Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro 2011, caberá, com o suporte da CGTI, as seguintes atividades:

Governança

De acordo com § 4º do art. 5º do Decreto n° 8.777/2016, a autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, e exercerá as seguintes atribuições:

O Conselho Diretor definirá diretrizes sobre a publicação dos dados oficiais. As unidades administrativas, por intermédio dos seus pontos focais, são os curadores dos dados mantidos nos sistemas informacionais de sua responsabilidade, e devem, inclusive, primar pela excelência na qualidade dos respectivos metadados. A CGTI será responsável pelo fornecimento da infraestrutura e dos demais recursos tecnológicos para garantir a continuidade da disponibilização dos dados, o desenvolvimento de novas soluções de abertura e a melhoria dos dados.
 

Monitoramento e Controle

O monitoramento e o controle das ações descritas no Plano de Dados Abertos serão de responsabilidade da autoridade designada pelo art. 40 da Lei de Acesso à Informação, conforme Decreto 8.777/2016, com atualização de suas metas, prazos, indicadores e produtos. Além disso, anualmente será publicado pela referida autoridade um relatório sobre o cumprimento do Plano de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos, que deverá ser encaminhado ao Comitê de Governança Digital (CGD) para apreciação, com a finalidade de alinhar e atualizar as metas, prazos, indicadores e produtos do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Este PDA terá a vigência de dois anos, a contar da data de sua aprovação e publicação no site da Enap. De acordo com o Decreto nº 10.332, de 28 de Abril de 2020, o PDA deverá ser aprovado e instituído pelo Comitê de Governança Digital da Enap e publicado em transparência ativa, na seção “Acesso à Informação” do sítio eletrônico da Escola.

 

Melhoria da Qualidade dos Dados 

O PDA da Enap segue os princípios e as diretrizes da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de março de 2016. Com efeito, o referido instrumento procura disponibilizar os dados considerados relevantes para a sociedade, o mais rápido possível, no formato disponível, com a qualidade de conteúdo que os dados apresentarem. Gradativamente, o Plano deverá contemplar ações de aprimoramento que garantam melhores formatos e maior qualidade das informações em dados abertos, tendo como referência o modelo de maturidade de dados abertos da INDA.

 

Comunicação e Participação Social

A institucionalização do Plano de Dados Abertos, sua governança e revisões serão comunicadas a toda a Escola e à sociedade, por meio das páginas da Enap, isto é, na intranet e na internet, de modo a disseminar a cultura da transparência e solidificar a publicação de dados na rotina da Escola. Da mesma forma, a divulgação da atualização ou a inserção de novos dados será feita externa e internamente por meio de ações específicas de comunicação apoiadas pela Assessoria de Comunicação (Ascom). Os materiais de divulgação deverão levar em conta os interesses de diferentes segmentos de público: servidores do órgão, gestores públicos, produtores e usuários dos dados, academia, imprensa, sociedade organizada e cidadão comum. Ressalta-se que, para fins de comunicação, o principal objetivo deste Plano é dar publicidade às ações do Poder Público e estabelecer canais de participação. O cidadão pode usar os canais de comunicação da Enap para informar sobre problemas técnicos ou inconsistências encontradas nos dados publicados. O que for apurado será encaminhado à área responsável para resposta e providências cabíveis. Os usuários também podem fazer sugestões para o aperfeiçoamento do PDA. Para fomentar a participação social e, em observância aos princípios da transparência e da publicidade, são utilizadas as seguintes ferramentas:

 

IX - PLANO DE AÇÃO

Atividade

Ação

Unidade

Prazo

Identificar a Autoridade designada

Art. 5º, Decreto Nº 8.777 de 11 de maio de 2016, § 4º, A autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011 , será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos.

DGI

novembro/2023

Definição dos pontos focais das áreas finalísticas

Identificar em cada área finalística o ponto focal (nome e e-mail) para as entregas necessárias dentro do órgão. Com isso, enumerar as bases de entrega a serem abertas.

Áreas responsáveis, autoridade designada e CGTI

novembro/2023

Levantamento de Dados junto aos pontos focais e áreas

Levantamento dos dados da área para construção do inventário de dados: publicados (local), não publicados e sigilosos; estratégias para viabilizar a abertura dos dados e cronograma de publicação dos dados, etc.

Autoridade designada e áreas responsáveis

 

novembro/2023

Elaborar o Inventário de dados ou catálogo corporativo da Enap

Elaborar uma listagem com todas as bases de dados, definidas por cada área finalística da Enap.

Áreas responsáveis, autoridade designada e CGTI

dezembro/2023

Selecionar bases candidatas à aberta

Identificar, com base no inventário, as bases candidatas a sere abertas e que estarão em consulta pública.

Áreas responsáveis e CGTI

janeiro/2024

Realizar consulta pública

Realizar o mecanismo de participação social.

CGTI e ASCOM

favereiro/2024

Elaborar o cronograma de promoção, fomento, uso e reúso das bases

Registrar a programação da Enap para a realização de ações de promoção, fomento, uso e reúso efetivo das bases de dados, pela sociedade e pelo governo, conforme o Art. 4º da Resolução nº 3/2017 do CGINDA

Áreas responsáveis, autoridade designada e CGTI

fevereiro/2024

Elaborar e validar a matriz de prioridade das bases

Identificar as bases prioritárias levantadas pela Enap que serão abertas e catalogadas no Portal de Dados Abertos.

Áreas responsáveis, autoridade designada e CGTI

fevereiro e março/2024

Elaborar o cronograma de abertura das bases fundamentado nos resultados relacionados aos critérios de priorização

Registrar a programação da Enap para a publicação das bases selecionadas durante o período de 2 anos, a contar da publicação do PDA, conforme o Art. 4º da Resolução nº 3/2017 do CGINDA.

Autoridade designada e CGTI

março/2024

Elaborar Minuta do PDA

Elaborar a Minuta do Plano de Dados Abertos.

Autoridade designada e CGTI

março/2024

Enviar o PDA para o Núcleo de Dados Abertos da CGU 

Revisar e enviar o PDA ao Núcleo de Dados Abertos da CGU para sua análise.

Autoridade designada e CGTI

março/2024

Aprovação do PDA

O PDA deverá ser aprovado pelo Comitê de Governança Digital, instituído pelo dirigente máximo do Enap e publicado em transparência ativa, na seção "Acesso à Informação" do sítio eletrônico da Enap, nos termos do "Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal", disponível no Portal de Acesso à Informação (http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoioorientacoes/guias-e-orientações).

Comitê de Governança Digital

abril/2024

Publicação do PDA

Publicar o PDA vigente no site da Enap (https://enap.gov.br/pt/acesso-a-informacao/dados-abertos).

ASCOM

abril/2024

Catalogação dos dados e metadados no Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br)

Catalogar as bases abertas no portal de Dados Abertos.

Áreas responsáveis e CGTI

maio/2024

Acompanhar o cumprimento e execução do PDA, inclusive com a apresentação de relatórios periódicos, conforme disposto no § 4º do Art. 5º do Decreto do nº 8.777/2016

Acompanhamento do PDA, bem como atualização de suas metas, prazos, indicadores e produtos, que verificará o alinhamento ao PDTIC.

Autoridade designada e CGTI

Durante vigência do plano

 

Abaixo, há a relação do prazo para que as bases sejam abertas em três momentos, de acordo com a ordem de prioridade identificada na Matriz de Priorização.

Nome da base de dados

Descrição

Unidade Responsável

E-mail da Unidade

Periodicidade de atualização

Prazo de abertura

Atos normativos da Enap

Relação dos atos normativos inferiores a Decreto editados pela Enap

DIREX

direx@enap.gov.br

Trimestral

julho/2024

Coleção Inovação na Prática

Disponibilização dos livros da coleção Inovação na Prática

Inovação Aberta/GNova

gnova@enap.gov.br

Semestral

julho/2024

Resultado Curso de Formação EPPGG

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

educacaoexecutiva@enap.gov.b

Anual

fevereiro/2025

Resultado Curso de Formação APO

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

educacaoexecutiva@enap.gov.b

Anual

fevereiro/2025

Resultado Curso de Formação ACE

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

educacaoexecutiva@enap.gov.b

Anual

fevereiro/2025

Resultado Curso de Formação ATPS

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

educacaoexecutiva@enap.gov.b

Anual

fevereiro/2025

Resultado Curso de Formação AIE

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

educacaoexecutiva@enap.gov.b

Anual

fevereiro/2025

Resultado Curso de Formação ATI

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

educacaoexecutiva@enap.gov.b

Anual

fevereiro/2025

 

Nome de Ação

Descrição da Ação

Unidade Responsável 

Prazo

Matérias informativas a respeito da publicação de bases e o seu conteúdo

Publicar matérias, no Portal Enap, na Intranet, e/ou outros sites viáveis do órgão, em meses de publicação de bases

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) e Assessoria de Comunicação (Ascom)

cgti@enap.gov.br e ascom@enap.gov.br

Mês corrente ou seguinte à abertura das bases de dados atualizadas

Divulgação do PDA

Divulgação interna do PDA e disseminação da importância da abertura de dados no site da Enap.

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) e Assessoria de Comunicação (Ascom)

cgti@enap.gov.br e ascom@enap.gov.br

 

abril e maio/2024

 

Elaboração e divulgação do Manual de Execução do PDA

 

Divulgação de um manual explicativo com informações básicas a respeito de dados abertos e da extração dos dados em formato aberto.

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI)

cgti@enap.gov.br

abril/2024
 

Conscientização e Disseminação da importância da abertura de dados

 Divulgação interna da importância e sustentação das bases de dados no site da Enap.

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) e Assessoria de Comunicação (Ascom)

cgti@enap.gov.br e ascom@enap.gov.br

maio/2024

 

X - ANEXOS

NOME DA BASE DE DADOS

DESCRIÇÃO DA BASE

UNIDADE/ RESPONSÁVEL PELA BASE

BASE PASSÍVEL DE ABERTURA?

BASE ABERTA?

DISPONÍVEL EM DADOS. GOV.BR?

PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO

POLÍTICA PÚBLICA RELACIONADA, QUANDO APLICÁVEL

Ocupação das GAEGs

Contempla os dados cadastrais de servidores públicos efetivos ativos do Poder Executivo Federal Civil em exercício na Enap que recebem Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG (Lei 11.907, de 2009), como nome, CPF, tipo de vínculo e nível

COAP/CGGP/DGI

SIM

SIM

SIM

Mensal

Política de Transformação e Acesso à Informação

Relação de servidores e terceirizados

Relação de servidores e terceirizados que atuam na Enap

COAP/CGGP/DGI

SIM

SIM

SIM

Bimestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Bolsistas

Dados acerca dos bolsistas selecionados pela Enap.

DAE

SIM

SIM

SIM

Bimestral

N/A

Dados sobre cursos e participantes na plataforma da Escola Virtual de Governo (EV.G)

Dados sobre cursos e participantes dos cursos ofertados na E.VG.

DDPRO

SIM

SIM

SIM

Bimestral

Política nacional de desenvolvimento de pessoal de administração pública - PNDP

TEDs realizados

Lista os Termos de Execução Descentralizados firmados com a Enap

DGI

SIM

SIM

SIM

Trimestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Contratos Firmados

Relação de contratos firmados pela Enap

COLCC/CGLOG/DGI

SIM

SIM

SIM

Trimestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Servidores em abono de permanência

Lista dos servidores em abono de permanência (reembolso da contribuição previdenciária devido ao funcionário público que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade)

COAP/CGGP/DGI

SIM

SIM

SIM

Trimestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Acordos de Cooperação Técnica (ACTs)

Lista os Termos de Execução Descentralizados firmados com a Enap.

ASREL, GNOVA e DDPRO

SIM

SIM

SIM

Semestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Memorandos de Entendimentos (MoUs)

Lista dos MoUs (acordos realizados entre a Enap e instituições parceiras).

Asrel

SIM

SIM

SIM

Semestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Projetos de Cooperação Técnica junto a Organismos Internacionais (Prodocs)

Lista dos Projetos de Cooperação Técnica (atos decorrentes de acordos firmados entre a Enap e organismos internacionais cooperantes)

Asrel

SIM

SIM

SIM

Semestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Boletim em Alta

Lista de boletins Em Alta (produto de curadoria de conteúdos exclusivos produzida pela Coordenação-Geral de Capacitação de Altos Executivos da Enap).

DEX

SIM

SIM

SIM

Semestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Dados sobre os cursos e eventos de Educação Executiva

Dados acerca dos cursos de Educação Executiva (cursos ofertados pela Escola, para a formação de habilidades nas várias áreas de conhecimento)

DEX e DDPRO

SIM

SIM

SIM

Semestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Resultados de processos seletivos para programas formato Bootcamp

Listagem de resultado dos programas formato Bootcamp em andamento (programa de treinamento técnico imersivo e intensivo, que ensina as habilidades de programação mais relevantes para profissionais dos setores público e privado)

DEX

SIM

SIM

SIM

Semestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Contratos de docência - Inexigibilidade, GECC e valores

Lista de contratações de profissionais, por GECC e Inexigibilidade, que atuam como docentes dos cursos oferecidos pela Escola.

DGI

SIM

SIM

SIM

Semestral

Política de Transformação e Acesso à Informação

Dissertações de mestrado e projetos de intervenção disponíveis

Relação das dissertações de mestrado produzidas pela Enap e disponíveis no Repositório da Escola.

DAE/CGPos

SIM

SIM

SIM

Semestral

Política Nacional de Desenvolvimento de pessoal de administração pública - Enap

Pesquisas realizadas pela Enap

Informações sobre as pesquisas realizadas pelos bolsistas da Enap e servidores.

Gnova e DAE

SIM

SIM

SIM

Anual

N/A

Revista do Serviço Público

Lista as informações dos artigos publicados pela revista.

Gnova e DAE

SIM

SIM

SIM

Anual

N/A

Concurso Inovação

Lista as informações das iniciativas premiadas pelo Concurso Inovação.

Gnova

SIM

SIM

SIM

Anual

N/A

Concursos de monografia ou boas práticas/iniciativas

Edital e trabalhos premiados disponíveis no Repositório da Enap

Gnova

SIM

SIM

SIM

Anual

N/A

Trabalhos de Conclusão de Curso

Lista todos os trabalhos de conclusão dos cursos de especialização e mestrado.

Gnova

SIM

SIM

SIM

Anual

Política Nacional de Desenvolvimento de pessoal de administração pública - Enap

Casoteca

Acervo virtual de casos de ensino com foco na administração pública.

Gnova

SIM

SIM

SIM

Anual

N/A

Legislação da Enap

Lista as informações da legislação e dos atos normativos referentes à Enap.

Gnova

SIM

SIM

SIM

Anual

N/A

Publicações Enap

Lista as informações das obras publicadas pela Enap

Gnova

SIM

SIM

SIM

Anual

N/A

Acervo da Biblioteca

Lista as informações das obras que compõem o acervo da Biblioteca Graciliano Ramos.

Gnova

SIM

SIM

SIM

Anual

N/A

Desafios de inovação aberta

Edital e material de apoio dos Desafios

Gnova

SIM

SIM

SIM

Anual

N/A

Edital de processo seletivo para ingresso em curso de pósgraduação lato sensu

Lista dos editais dos cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos atualmente pela Enap.

DEX

SIM

SIM

SIM

Anual

Portaria MEC nº 660/2017 (Credencia a Enap a ofertar cursos de lato sensu)

Relação de matriculados em cursos de pós-graduação lato sensu

Divulgação dos candidatos que foram efetivamente matriculados nos cursos de pós-graduação oferecidos pela Enap

DEX

SIM

SIM

SIM

Anual

Portaria MEC nº 660/2017 (Credencia a Enap a ofertar cursos de lato sensu)

Resultado Curso de Formação EPPGG

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

SIM

NÃO

NÃO

Anual

N/A

Resultado Curso de Formação APO

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

SIM

NÃO

NÃO

Anual

N/A

Resultado Curso de Formação ACE

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

SIM

NÃO

NÃO

Anual

N/A

Resultado Curso de Formação ATPS

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

SIM

NÃO

NÃO

Anual

N/A

Resultado Curso de Formação AIE

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

SIM

NÃO

NÃO

Anual

N/A

Resultado Curso de Formação ATI

Resultado do curso de formação como 3ª etapa de concurso

CGINT/DEX

SIM

NÃO

NÃO

Anual

N/A

Coleção Inovação na Prática

Disponibilização dos livros da coleção Inovação na Prática

Inovação Aberta/GNova

SIM

NÃO

NÃO

Semestral

N/A

Atos normativos da Enap

Relação dos atos normativos inferiores a Decreto editados pela Enap

Direx

SIM

SIM

NÃO

Semestral

N/A

 

 

 Ramo de Atividade

Quantidade de Respostas

Atos Normativos da Enap

Coleção Inovação na Prática

Resultado Curso de Formação EPPGG

Resultado Curso de Formação APO

Resultado Curso de Formação ACE

Resultado Curso de Formação ATPS

Resultado Curso de Formação AIE

Resultado Curso de Formação ATI

Jornalista

1

1

1

1

1

1

1

1

1

Professor

1

1

1

2

3

1

1

3

3

Empregado de empresa privada

1

1

3

3

3

2

2

3

3

Empregado público

1

2

3

3

3

3

3

3

3

Estudante

4

1

3

3

3

3

3

3

3

Pesquisador

2

2

3

3

3

3

3

3

3

Professor

1

1

2

3

1

1

3

3

1

Empresa de grande porte

1

2

3

2

2

2

2

2

2

Servidor público

10

2

3

2

2

2

2

2

2

 

AIE - Analista de Infraestrutura

APO - Analista de Planejamento e Orçamento

ASREL - Assessoria de Relações Institucionais

Ascom - Assessoria de Comunicação

ATI - Analista em Tecnologia da Informação

ATPS - Analista Técnico de Políticas Sociais

CGINDA - Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

CGINT - Coordenação-Geral de Formação Intensiva

CGD - Comitê de Governança Digital

CGTI – Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

DDPRO - Diretoria de Desenvolvimento Profissional

DEX - Diretoria de Educação Executiva

DGI - Diretoria de Gestão Interna

DIREX - Diretoria-Executiva

ENAP - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico

EPPGG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

GABIN - Gabinete

GNOVA - Diretoria de Inovação

INDA - Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

PERIODICIDADE: refere-se ao período de tempo previsto entre dois eventos. Pode ser mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual. 

PDA – Plano de Dados Abertos

PDTIC - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

PLANO DE DADOS ABERTOS - instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, pois planeja as ações que visam a abertura e sustentação de dados abertos nas organizações públicas. 

PONTO FOCAL - responsável, dentro do órgão, pelas articulações dos servidores de todas as áreas do órgão.

 

Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019 -  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9903.htm

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm

Resolução nº 3 do CGINDA - http://wiki.dados.gov.br/GetFile.aspx?File=%2fComiteGestor%2fResolu%C3%A7%C3%B5es%- 2fresolucao-cginda-3-13-10-2017.pdf

Portal Brasileiro de Dados Abertos - http://dados.gov.br

Painel de Monitoramento de Dados Abertos - http://paineis.cgu.gov.br/dadosabertos/index.htm

Manual de Elaboração de Planos de dados Abertos - https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/46702/5/manual_de_elaboracao_de_planos_de_dados_abertos_pdas.pdf

Guia do Gestor do Governo Digital para PDA - https://www.gov.br/governodigital/pt-br/sisp/guia-do-gestor/pda

Modelo de Plano de Dados Abertos - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69308

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Betânia Peixoto Lemos, Presidenta, em 17/05/2024, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0790276 e o código CRC E1A9D070.




Notas de Rodapé


Referência: Processo nº 04600.003663/2023-72

SEI nº 0790276