SEI/ENAP - 0725832 - Resolução Enap

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e o constante dos autos do processo nº 04600.002889/2023-56, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos relativos aos afastamentos do País realizados no interesse da Administração Pública, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

Art. 2º Os pedidos de afastamento deverão ser encaminhados à Diretoria de Gestão Interna com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da realização do evento que ensejar o afastamento, observado o prazo limite de 15 (quinze) dias de antecedência para solicitação das passagens.

Art. 3º Os afastamentos ao exterior poderão ser de três tipos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:

I - com ônus, quando implicarem direito a diárias e passagens, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

II - com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego; e

III - sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

Art. 4º O pedido de afastamento deverá ser encaminhado à Diretoria de Gestão Interna por meio de processo eletrônico, com preenchimento de Formulário de Solicitação de Afastamento do País, devidamente justificado e assinado pelas chefias imediata e mediata, acrescido dos seguintes comprovantes do evento:

Parágrafo único. Quando os documentos comprobatórios do evento estiverem em idioma estrangeiro, deverão vir acompanhados das respectivas traduções para língua portuguesa.

Art. 5º Na hipótese de o solicitante não possuir Passaporte Oficial, o pedido de afastamento disposto no art. 4º poderá incluir requerimento para emissão do referido documento.

§ 1º O pedido para expedição do Passaporte Oficial deverá conter a documentação enumerada no Anexo desta Resolução.

§ 2º O prazo para emissão de Passaporte Oficial, de acordo com Ministério das Relações Exteriores, é entre 2 e 7 dias corridos.

Art. 6º A autorização de afastamento do País, concedida pelo(a) Presidente(a) da Enap, deverá ser publicada no Diário Oficial da União, conforme estabelece o art. 3º, do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.

Art. 7º No prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do término do afastamento, o servidor deverá apresentar relatório circunstanciado com relato detalhado das atividades desenvolvidas no período, os objetivos esperados e alcançados, os benefícios auferidos e sugestões de encaminhamentos internos.

Art. 8º O afastamento fica condicionado à não existência de pendências de prestação de contas, conforme disposto no art. 29, da Portaria nº 20, de 12 de junho de 2023.

Em complemento à documentação solicitada no art. 3º desta Resolução, para a concessão de Passaportes Oficiais, regulada pelo Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, a Divisão de Documentos e Atos Consulares (DDAC) do Ministério das Relações Exteriores solicita:

IV - Ofício original da Assessoria Internacional ou do Gabinete da chefia máxima do órgão solicitante;

V - Recibo de Entrega de Requerimento (RER) do formulário preenchido online no site do Ministério das Relações Exteriores com os dados do requerente do passaporte e da missão a ser desempenhada, com assinatura do requerente;

VII - Cópia de documento de identidade com foto e que contenha a naturalidade do requerente; e

VIII - Para menores de idade: autorização de emissão de passaporte para menores (a autorização deve ser, para atender a disposições legais, original e com firmas dos genitores ou responsáveis legais reconhecidas por autenticidade).

Documento assinado eletronicamente por Betânia Peixoto Lemos, Presidenta, em 06/09/2023, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0725832 e o código CRC FF25F0A5.