Edital Nº 93/2023

PROCESSO Nº 04600.003522/2022-79

PROCESSO SELETIVO PPGENAP - VAGAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS Estrangeiros

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento geral dos programas de pós-graduação stricto sensu da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), aprovado pela Resolução Enap nº 8, de 25 de maio de 2022, e considerando os Regulamentos dos Cursos aprovados pelas Resoluções Enap nº 9, de 25 de maio de 2022, nº 10, de 25 de maio de 2022 e nº 11, de 25 de maio de 2022, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação de servidores públicos estrangeiros no Processo Seletivo Simplificado da sétima turma do Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento (MPGD), da quinta turma do Mestrado Profissional em Avaliação e Monitoramento (MPAM) da terceira turma do Doutorado Profissional em Políticas Públicas (DPPP) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), na forma deste Edital. 

DO OBJETO DO EDITAL

Divulgar normas do Processo Seletivo para o preenchimento, por servidores públicos estrangeiros, de até 3 (três) vagas para a sétima turma do MPGD,  de até 2 (duas) vagas para a quinta turma do MPAM e de até 1 (uma) vaga para a terceira turma do DPPP.
 

DO OBJETIVO DOS CURSOS

Os Cursos objetivam dotar a Administração Pública de competências técnico-políticas de gestão, por meio da formação de servidores públicos para o alto desempenho em funções estratégicas. Os cursos deverão contribuir para que seus egressos sejam capazes de atuar em instituições públicas com ética e excelência, visando à promoção do desenvolvimento social, político e econômico. Dessa forma, voltam-se à formação da capacidade crítica e inovadora de servidores públicos, constituindo um lócus de reflexão no governo sobre os desafios e o papel do Estado no século XXI. 

DA TITULAÇÃO

Os concluintes receberão o título de Mestre em Governança e Desenvolvimento, de Mestre em Avaliação e Monitoramento ou de Doutor em Políticas Públicas, conforme o curso.

DO PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos estrangeiros de carreira, que possuam proficiência em português e em inglês, com graduação completa e disponibilidade de fundos para custear estadia em Brasília por 2 anos completos.
 

DA ESTRUTURA E DURAÇÃO DOS CURSOS

Os Cursos de mestrado têm a duração total de 24 (vinte e quatro) meses, perfazendo um total de 540 (quinhentas e quarenta) horas, e o conjunto das disciplinas de cada Curso está estruturado em seis trimestres letivos. 

O MPGD tem carga horária mínima de 540 (quinhentos e quarenta) horas, sendo 240 (duzentas e quarenta) horas de disciplinas obrigatórias; 60 (sessenta) horas de disciplinas optativas; e 240 (duzentas e quarenta) horas para elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso.

O MPAM tem carga horária de 540 (quinhentas e quarenta) horas, sendo 240 (duzentas e quarenta)  horas de disciplinas obrigatórias; 120 (cento e vinte) horas de disciplinas optativas; e 180 (cento e oitenta) horas para elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso.

O Curso de doutorado (DPPP) tem a duração total de 48 (quarenta e oito) meses, perfazendo um total de 720 (setecentos e vinte) horas, e o conjunto das disciplinas está estruturado em 12 trimestres letivos. 

O DPPP tem carga horária mínima de 720 (setecentos e vinte) horas, sendo 210 (duzentas e dez) horas de disciplinas obrigatórias; 150 (cento e cinquenta) horas de disciplinas optativas; e 360 (trezentas e sessenta) horas para elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso.

DOS REQUISITOS DE INGRESSO NOS CURSOS

São requisitos para ingresso nos Cursos:

Ter diploma de graduação em curso superior (com visto consular);

Ser servidor público de carreira em governo estrangeiro;

Ser aprovado em processo seletivo;

Concordar com os termos do Regulamento do Curso para o qual for aprovado; e

Apresentar os documentos necessários para a efetivação da matrícula e o Termo de compromisso (Anexos 3, 4 ou 5) assinado.

DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

O candidato deverá preencher as informações solicitadas e enviar o arquivo referente ao Memorial e ao Pré-projeto (Anexos 1 e 2) para o formulário disponível no seguinte endereço: https://forms.gle/4gG43W96SikHC6Kn7.

DA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

A seleção consistirá na avaliação do Memorial, do Pré-projeto e de Entrevista.

Cada um dos itens a serem avaliados (Memorial, Pré-projeto e Entrevista) receberá uma nota de 0 a 10 pontos. 

A entrevista será realizada por videoconferência, em data e horário a serem agendados pela Comissão de Seleção.
 

DA MATRÍCULA no curso

Os candidatos aprovados no Processo Seletivo deverão apresentar à Secretaria Escolar da Enap, conforme dispuser o Edital específico a ser oportunamente divulgado pela Enap, os seguintes documentos para efetivar a matrícula:

Original e cópia do passaporte;

Original e cópia do diploma de graduação em curso superior (com visto consular);

Versão atualizada nos últimos seis meses do Currículo cadastrado na Plataforma Lattes do CNPq (http://lattes.cnpq.br/); e

Termo de compromisso assinado pelo candidato, conforme Anexos 3, 4 ou 5 deste Edital.
 

DAS VAGAS OFERTADAS

Serão ofertadas 3 (três) vagas para o MPGD.

Serão ofertadas 2 (duas) vagas para o MPAM.

Será ofertada 1 (uma) vaga para o DPPP.

Do CRONOGRAMA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Esclarecimentos de dúvidas e informações sobre o presente Processo Seletivo podem ser obtidos por meio de mensagem eletrônica para mestrado@enap.gov.br.

A participação no certame implica o conhecimento e a aceitação de todas as regras deste Edital e dos Regulamentos de cada Curso (Resoluções Enap nº 9, de 25 de maio de 2022, nº 10, de 25 de maio de 2022 e nº 11, de 25 de maio de 2022), disponíveis no Portal da Enap na Internet.

A não entrega dos documentos citados no Edital dentro dos prazos indicados implicará a desclassificação do candidato deste processo seletivo.

Casos omissos neste Edital ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu.

Brasília, 15 de setembro de 2023.

ALEXANDRE DE ÁVILA GOMIDE

Diretor de Altos Estudos

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 ANEXO 1 - MODELO DE MEMORIAL

MEMORIAL
O Memorial é uma autobiografia que descreve, analisa e critica acontecimentos sobre a trajetória acadêmico-profissional do candidato, avaliando cada etapa de sua experiência, com destaque para aspectos mais relevantes em relação ao objetivo do Curso pretendido. O texto deve ser redigido na primeira pessoa do singular, o que possibilita ao candidato enfatizar o mérito de suas realizações. 

Conteúdo necessário:

Formação Acadêmica: descrever que cursos concluiu ou deixou inconclusos, caso considere relevante;

Formação Profissional: descrição de como se deu o percurso profissional; e

Explanação sobre a importância do Curso para a sua atividade e carreira profissional, com justificativa sobre a escolha do Programa de Pós-Graduação e da linha de pesquisa para realização de seus estudos e o planejamento das atividades que pretende desenvolver, de forma que as metas estabelecidas para o período do curso sejam cumpridas.

Especificações:  

Documento em formato *.pdf com no máximo duas páginas, fonte Times New Roman, 12, espaçamento 1,5 e margens 2,5.

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ANEXO 2 - MODELO DE PROJETO PRELIMINAR

1. TÍTULO DO PROJETO PRELIMINAR DE PESQUISA

(Deve expressar o objeto central do estudo)

2. TEMA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO 

(O que vai ser pesquisado)

Explicar brevemente o assunto que deseja desenvolver.

Elaborar uma apresentação sucinta do assunto que será abordado na pesquisa.

Apresentar genericamente o tema, anunciar a ideia básica do que se deseja pesquisar, situar o tema dentro do contexto geral do seu campo de atuação profissional, descrever as motivações que levaram à escolha do tema e indicar o objeto de análise.

3. PROBLEMA

(Qual a pergunta a ser respondida por esta pesquisa?)

Informar o problema central da pesquisa.

Pode ser apresentado de forma destacada no texto, em um tópico específico, ou estar inserido no corpo do texto, desde que seja de fácil identificação ao leitor/examinador.

Colocar o problema de pesquisa em formato de pergunta, questionando uma dada realidade.

Dar preferência às questões práticas que envolvem a área de atuação profissional do candidato.

4. ELABORAR A JUSTIFICATIVA DO ESTUDO

(Qual a importância de se pesquisar este tema?)

Apresentar, de forma clara e objetiva, as razões de ordem teórica ou prática que justificam a realização da pesquisa.

Mostrar a relevância do problema a ser investigado e as contribuições que a pesquisa pode trazer, no sentido de proporcionar respostas aos problemas propostos ou a possibilidade de sugerir modificações no âmbito da realidade retratada pelo tema.

Indicar a importância da pesquisa sobre a temática escolhida para a instituição de trabalho do candidato.

5. METODOLOGIA

(Como a pesquisa será realizada?)

Mostrar como será desenvolvida a pesquisa para atingir os objetivos propostos.

Deve descrever sucintamente o tipo de pesquisa a ser abordada (bibliográfica, documental, exploratória, de campo, estudo de caso, etc.).

Delimitar o tempo e o espaço que serão empregados na pesquisa, bem como a fonte dos dados que serão coletados e os instrumentos escolhidos para a coleta (entrevistas, formulários, questionários, legislação, banco de dados, etc.).

6. OBJETIVO E RESULTADOS ESPERADOS

(O que se quer identificar na pesquisa?)

Descrever o objetivo principal da pesquisa que irá desenvolver.

Expressar em uma sentença curta e de fácil entendimento o que o pesquisador pretende atingir com sua investigação. (ex. um diagnóstico, uma avaliação de política ou Programa de Governo, uma proposta de intervenção na realidade).

Evidenciar a contribuição para o campo profissional do candidato.

7. INDICAR AS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

(Quais os autores e obras utilizadas para formulação deste projeto?)

Apontar todo o material consultado para a elaboração do pré-projeto (livros, artigos, revistas, sítios eletrônicos, entre outros) seguindo as regras da ABNT para referências.

Especificações:

Documento em formato *.pdf com no máximo 5 (cinco) páginas, não incluídas as referências bibliográficas (item 18.16.6 do Edital), fonte Times New Roman, 12, espaçamento 1,5 e margens 2,5.

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ANEXO 3 - TERMO DE COMPROMISSO - MPGD

TERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO MESTRADO PROFISSIONAL EM GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO

Eu,_________________________________________________________, servidor público, em exercício no (a) ______ (nome da instituição em que trabalha), ocupante do cargo ______________________________________________________________________ ______ (se aplicável), declaro ciência e concordância em relação às condições de participação no Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento, que será realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Brasília- Brasil no período de 24 meses, considerando aulas presenciais e elaboração do trabalho de conclusão de curso.

Comprometo-me a cumprir fielmente com as seguintes obrigações:

I. aplicar as competências e conhecimentos adquiridos em minhas atividades profissionais;

II. participar de quaisquer cursos de nivelamento que a comissão acadêmica do Mestrado julgar pertinente;

III – manter contato regular com o tutor indicado pela Enap para acompanhar a participação no programa de mestrado da escola;

IV – arcar com todos os procedimentos e custos relativos à obtenção da passagem área de deslocamento até Brasília e de retorno ao meu país de origem e, visto de entrada e permanência no Brasil e gastos de manutenção (alimentação, seguro saúde, transporte, outros) durante o período de permanência no Brasil;

V – possuir dedicação exclusiva ao programa de mestrado, não se envolvendo em nenhuma atividade econômica de qualquer natureza;

VI - dar ciência por escrito à Secretaria Escolar da Enap de toda e qualquer alteração de dado da ficha de inscrição durante o período de 24 meses de duração do mestrado, permitindo o acompanhamento de minhas atividades;

VII – manter-me fiel à conduta ética e moral exigida para moradia no alojamento da escola e participação no curso em voga;

__ de ____________________ de _______

________________________________________

(Assinatura do Candidato)

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ANEXO 4 - TERMO DE COMPROMISSO - MPAM

TERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO MESTRADO PROFISSIONAL EM AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Eu,_________________________________________________________, servidor público, em exercício no (a) ______ (nome da instituição em que trabalha), ocupante do cargo ______________________________________________________________________ ______ (se aplicável), declaro ciência e concordância em relação às condições de participação no Mestrado Profissional em Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas, que será realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Brasília- Brasil no período de 24 meses, considerando aulas presenciais e elaboração do trabalho de conclusão de curso.

Comprometo-me a cumprir fielmente com as seguintes obrigações:

I. aplicar as competências e conhecimentos adquiridos em minhas atividades profissionais;

II. participar de quaisquer cursos de nivelamento que a comissão acadêmica do Mestrado julgar pertinente;

III – manter contato regular com o tutor indicado pela Enap para acompanhar a participação no programa de mestrado da escola;

IV – arcar com todos os procedimentos e custos relativos à obtenção da passagem área de deslocamento até Brasília e de retorno ao meu país de origem e, visto de entrada e permanência no Brasil e gastos de manutenção (alimentação, seguro saúde, transporte, outros) durante o período de permanência no Brasil;

V – possuir dedicação exclusiva ao programa de mestrado, não se envolvendo em nenhuma atividade econômica de qualquer natureza;

VI - dar ciência por escrito à Secretaria Escolar da Enap de toda e qualquer alteração de dado da ficha de inscrição durante o período de 24 meses de duração do mestrado, permitindo o acompanhamento de minhas atividades;

VII – manter-me fiel à conduta ética e moral exigida para moradia no alojamento da escola e participação no curso em voga;

__ de ____________________ de _______

________________________________________

(Assinatura do Candidato)

ANEXO 5 - TERMO DE COMPROMISSO - DPPP

TERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DOUTORADO PROFISSIONAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Eu,_________________________________________________________, servidor público, em exercício no (a) ______ (nome da instituição em que trabalha), ocupante do cargo ______________________________________________________________________ ______ (se aplicável), declaro ciência e concordância em relação às condições de participação no Doutorado Profissional em Políticas Públicas, que será realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Brasília- Brasil no período de 48 meses, considerando aulas presenciais e elaboração do trabalho de conclusão de curso.

Comprometo-me a cumprir fielmente com as seguintes obrigações:

I. aplicar as competências e conhecimentos adquiridos em minhas atividades profissionais;

II. participar de quaisquer cursos de nivelamento que a comissão acadêmica do Curso julgar pertinente;

III – manter contato regular com o tutor indicado pela Enap para acompanhar a participação no programa de doutorado da escola;

IV – arcar com todos os procedimentos e custos relativos à obtenção da passagem área de deslocamento até Brasília e de retorno ao meu país de origem e, visto de entrada e permanência no Brasil e gastos de manutenção (alimentação, seguro saúde, transporte, outros) durante o período de permanência no Brasil;

V – possuir dedicação exclusiva ao programa de doutorado, não se envolvendo em nenhuma atividade econômica de qualquer natureza;

VI - dar ciência por escrito à Secretaria Escolar da Enap de toda e qualquer alteração de dado da ficha de inscrição durante o período de 48 meses de duração do doutorado, permitindo o acompanhamento de minhas atividades;

VII – manter-me fiel à conduta ética e moral exigida para moradia no alojamento da escola e participação no curso em voga;

__ de ____________________ de _______

________________________________________

(Assinatura do Candidato)

Documento assinado eletronicamente por Alexandre de Ávila Gomide, Diretor de Altos Estudos, em 14/09/2023, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0720777 e o código CRC 86C168DE.