Edital Nº 16/2023
PROCESSO Nº 04600.003386/2019-11
CHAMADA PARA SELEÇÃO DE ALUNO ESPECIAL - MESTRADO
A Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu da Diretoria de Altos Estudos da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, no uso das atribuições que lhe conferem os Regulamentos do Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento (MPGD) e do Mestrado Profissional em Avaliação e Monitoramento (MPAM), aprovados pelas Resoluções Enap nº 9, de 25 de maio de 2022, e nº 10, de 25 de maio de 2022, torna pública a presente chamada, que regula as condições de ingresso de aluno especial para o 1º trimestre letivo de 2023.
DO OBJETO DA CHAMADA:
Divulgar normas para o preenchimento de até 40 (quarenta) vagas em disciplinas optativas do Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento e do Mestrado Profissional em Avaliação e Monitoramento, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
As disciplinas e respectivas vagas ofertadas estão discriminadas no Anexo 1 desta Chamada.
DO PÚBLICO-ALVO:
Servidores públicos efetivos e estáveis, dos três poderes, em exercício em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, Distrital ou nas Forças Armadas; ou Empregados Públicos concursados em exercício em entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital.
DO INVESTIMENTO:
Os alunos selecionados por esta Chamada cursarão a disciplina optativa sem ônus.
Não serão concedidas, pela Enap, bolsas de estudo ou ajuda de custos aos alunos selecionados.
DO LOCAL E REGIME DAS AULAS:
Os cursos serão ofertados nas modalidades presencial ou híbrida, conforme indicado no Anexo 1.
As disciplinas presenciais serão ofertadas nas dependências da Enap, Campus Asa Sul (Brasília-DF).
Os dias e horários em que ocorrerão as aulas constam no Anexo 1 desta Chamada.
Aos alunos especiais será facultada a participação em eventos complementares do Curso, com certificação.
DA INSCRIÇÃO:
Ao se inscrever, o candidato atestará conhecimento e aceitação das disposições e condições estabelecidas nesta Chamada e nos Regulamentos dos Cursos, disponíveis no Portal da Enap na Internet.
A inscrição será efetuada mediante preenchimento de Formulário de Requerimento próprio e envio da carta de apresentação e do Currículo resumido.
As inscrições devem ser feitas no seguinte formulário: https://forms.gle/V5wukUcbwGTJTcRr6.
As inscrições devem ser enviadas no período compreendido entre os dias 26 de janeiro e 3 de fevereiro de 2023.
Não serão aceitos envios de inscrições fora do formato e do prazo estipulados nesta Chamada.
DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS:
Os alunos serão selecionados pelos professores responsáveis pelas disciplinas, que os avaliarão considerando o limite de vagas e as informações apresentadas no momento da inscrição.
A CGPos não se compromete a preencher todas as vagas ofertadas.
O aluno especial só poderá cursar uma disciplina optativa por trimestre.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA MATRÍCULA:
Os alunos selecionados deverão apresentar à Secretaria Escolar da Enap, assim que receberem a resposta sobre seu Requerimento, os seguintes documentos para efetivar a matrícula:
Original e cópia do CPF e da Carteira de Identidade;
Original e cópia do diploma de curso superior reconhecido pelo MEC;
Versão atualizada nos últimos seis meses do Currículo cadastrado na Plataforma Lattes do CNPq (http://lattes.cnpq.br/); e
Termo de compromisso assinado pelo candidato, conforme Anexo 2.
Nos termos do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, não é necessário que as cópias dos documentos requeridos no item 7.1, acima, sejam autenticadas em cartório.
Serão aceitos documentos digitalmente assinados e autenticados, seja por meio do Sistema de Eletrônico de Informações (SEI), do GOV.BR, da DocuSign ou de qualquer outro sistema de assinaturas digitais válidos no Brasil.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Aos Alunos Especiais aplicam-se as mesmas regras quanto à frequência e ao aproveitamento mínimos estabelecidos para aos alunos regulares do Curso.
Sendo o Aluno Especial selecionado por esta Chamada aprovado em disciplina optativa, ele fará jus a uma declaração que ateste:
a disciplina cursada, carga horária, nota obtida e nome dos professores responsáveis;
período em que a disciplina foi realizada e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; e
local em que a disciplina foi realizada.
Esclarecimentos de dúvidas e informações sobre a presente Chamada podem ser obtidos por meio de mensagem eletrônica para mestrado@enap.gov.br.
Será de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos e comunicados referentes a esta Chamada que sejam publicados no portal da Enap na Internet.
Casos omissos neste Edital ficarão a cargo da CGPos.
Brasília, 26 de janeiro de 2023.
REGINA LUNA SANTOS DE SOUZA
Coordenadora-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu - Substituta
PEDRO MASSON SESCONETTO SOUZA
Diretor de Altos Estudos - Substituto
ANEXOS
ANEXO 1 – DISCIPLINAS E VAGAS OFERTADAS
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Tópicos Avançados em governança do setor público (Democracia e Participação Social) - MPGD Objetivos da disciplina: Conceitos de cidadania, sociedade civil e democracia no pensamento político contemporâneo de forma a mapear suas diferentes interpretações. O conceito de governança e suas implicações para o debate sobre as transformações na atuação do Estado contemporâneo e suas capacidades de produção de políticas públicas em ambientes complexos. Panorama da participação social no Brasil. As principais experiências de participação social em curso no Brasil: conferências, conselhos, comitês, ouvidorias, audiências, orçamento participativo, consultas públicas e novas tecnologias para participação cidadã.
Período das aulas: 13/2 a 5/2/2023 Dia e horário: Segunda-feira – 9:00 às 12:00 (presencial) Professor: Clóvis Henrique Leite de Souza Vagas: até 10 (dez)
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Tópicos Especiais (Planejamento e Desenvolvimento) - MPGD Objetivos da disciplina: Desenvolvimento, subdesenvolvimento e crescimento econômico no pensamento político e econômico brasileiro. Modernidade e atraso. O Estado desenvolvimentista no Brasil. Crescimento econômico, mercado de trabalho e bem estar social. Desenvolvimento econômico e desenvolvimento social. As transformações do Estado brasileiro. Desigualdade e reprodução da desigualdade. Indicadores sociais e econômicos do Brasil contemporâneo. Violência, criminalidade e criminalização social. Hierarquias e cidadania no Brasil hoje. Os desafios sociais e econômicos do desenvolvimento.
Período das aulas: 13/2 a 5/2/2023 Dia e horário: Segunda-feira – 19:00 às 22:00 (modalidade híbrida, com aulas presenciais e remotas) Professor: José Celso Pereira Cardoso Junior Vagas: até 10 (dez)
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Ciências comportamentais aplicadas às políticas públicas - MPAM Objetivos da disciplina: Introdução à economia comportamental. Aspectos cognitivos, emocionais e sociais e suas implicações para as políticas públicas. Teoria da escolha racional. Questionamentos à teoria da escolha racional e ao modelo do homo economicus. Processo decisório em políticas públicas. Ciências comportamentais aplicadas aos processos decisórios. Racionalidade limitada. Heurísticas e vieses. Modelos duais de processamento mental. Teoria prospectiva. Autocontrole limitado e escolhas intertemporais. Auto-interesse limitado e comportamento altruísta. Motivação, normas sociais e identidade. Atenção limitada. Psicologia da escassez. Estruturação dos processos decisórios. Paternalismo libertário, arquitetura da escolha e o emprego de ‘nudges’. Experiências internacionais em economia comportamental voltadas ao aprimoramento das políticas públicas. Aplicação a casos de políticas públicas: saúde, combate à pobreza, previdência, dentre outros.
Período das aulas: 13/2 a 5/2/2023 Dia e horário: Sexta-feira – 9:00 às 12:00 (presencial) Professor: Antonio Claret Campos Filho Vagas: até 10 (dez)
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Avaliação de impacto - MPAM Objetivos da disciplina: Introdução à avaliação de Impacto, Por que avaliar um programa?, Quando avaliar, Como avaliar, Considerações éticas, Custo efetividade e custo benefício, Correlação e causalidade, sorteio, descontinuidade , diferenças em diferenças, variáveis instrumentais, pareamento, cálculo de poder estatístico, spillover, atrito, ameaças à avaliação.
Período das aulas: 13/2 a 5/2/2023 Dia e horário: Quarta-feira – 19:00 às 22:00 (modalidade híbrida, com aulas presenciais e remotas) Professor: Vitor Azevedo Pereira Vagas: até 10 (dez)
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ANEXO 2 – TERMO DE COMPROMISSO DO ALUNO ESPECIAL
Eu,_________________________________________________________, Matrícula/SIAPE _____________________, servidor do (nome do órgão de exercício) __________________________________________________________ na ________________________________________________ (nome da Coordenação ou Coordenação-Geral), ocupante do cargo ____________________________________________________________________________ (se aplicável), declaro ciência e concordância em relação às condições de participação, como aluno especial selecionado para cursar a disciplina _________________________________________________(nome da disciplina) no Mestrado Profissional ____________ (nome do curso), realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), pelo período de fevereiro a maio de 2023.
Comprometo-me a cumprir fielmente as seguintes obrigações:
I. aplicar as competências e conhecimentos adquiridos em minhas atividades profissionais; e
II. dar ciência por escrito à Secretaria Escolar da Enap, Campus Asa Sul - Brasília-DF, de toda e qualquer alteração de órgão de exercício durante o período de duração do Curso.
Brasília, __ de ____________________ de _______
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Assinatura do aluno
 | Documento assinado eletronicamente por Regina Luna Santos de Souza, Coordenador(a)-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu, Substituto(a), em 25/01/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Masson Sesconetto Souza, Diretor(a) de Altos Estudos Substituto(a), em 25/01/2023, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0658087 e o código CRC 506554C5. |
| Referência: Processo nº 04600.003386/2019-11 | SEI nº 0658087 |