Edital Nº 217/2022

PROCESSO Nº 04600.001691/2022-74

PROCESSO SELETIVO PARA A SEGUNDA TURMA DO DOUTORADO PROFISSIONAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO (SISTEMAS DE COTAS DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA NEGROS)

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento geral dos programas de pós-graduação stricto sensu da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), aprovado pela Resolução Enap nº 8, de 25 de maio de 2022 considerando o Regulamento do Curso de Doutorado Profissional em Políticas Públicas, aprovado pela Resolução Enap nº 11, de 25 de maio de 2022, resolve convocar para verificação, a ser realizada pela Comissão de Heteroidentificação, da condição declarada pelos candidatos inscritos no sistema de cotas de ação afirmativa para negros, do Processo Seletivo para a segunda turma do Doutorado Profissional em Políticas Públicas (DPPP), da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), na forma deste Edital.  

A verificação da condição declarada pelos candidatos para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas de ação afirmativa para negros será realizada no dia 17 de novembro de 2022, das 15h00 às 15h30, de forma telepresencial.

Para a verificação, o candidato convocado que se autodeclarou negro deverá apresentar-se para entrevista com a Comissão de Heteroidentificação formada por três membros, considerando a a Portaria Normativa nº 4, de 06 de abril de 2018, do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
 

A Comissão de Seleção encaminhará, para os endereços eletrônicos dos candidatos, as orientações para participar da verificação (link para participação).

O candidato deverá providenciar e preparar previamente ambiente adequado para a realização da verificação, de maneira que fique isolado de outras pessoas.

O candidato deverá providenciar o equipamento necessário para participação da entrevista, assim como a conexão de Internet.

A lista contendo o nome dos candidatos convocados, as datas e os respectivos horários da verificação consta do Anexo 1 deste Edital.

A entrevista será gravada pela Enap para efeito de registro e avaliação, mediante autorização expressa do candidato, feita verbalmente no dia da verificação.

No início da filmagem, o candidato deverá declarar seu nome e CPF.

A duração da entrevista e da gravação será determinada pela Comissão, devendo o candidato permanecer no ambiente, com a câmera aberta, até a sua liberação.

O candidato que não assinar a autodeclaração ou não autorizar a gravação não será submetido ao procedimento de verificação e, consequentemente, será eliminado do processo seletivo.

A avaliação considerará o fenótipo do candidato.

Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido por pelo menos um dos membros da Comissão.

O candidato que não comparecer para a verificação na data e horário estabelecidos será eliminado do processo seletivo em questão.

O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

A avaliação da Comissão quanto ao enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa preta ou parda terá validade apenas para este processo seletivo.

Brasília, 11 de novembro de 2022.

FLAVIA DE HOLANDA SCHMIDT

Diretora de Altos Estudos

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ANEXO 1

CONVOCAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO - SISTEMAS DE COTAS DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA NEGROS

Documento assinado eletronicamente por Regina Luna Santos de Souza, Coordenador(a)-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu, Substituto(a), em 10/11/2022, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Flávia de Holanda Schmidt, Diretor(a) de Altos Estudos, em 10/11/2022, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0636444 e o código CRC 8C41A120.