SEI/ENAP - 0571376 - Resolução Enap

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, tendo em vista a deliberação ocorrida na 17ª reunião ordinária, realizada em 16 de maio de 2022, e o constante dos autos do processo n° 04600.000813/2022-13, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), nos termos do Anexo desta Resolução.

REGULAMENTO DO CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EM GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

Art. 1º O curso de Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento (MPGD), da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), doravante denominado curso, é regido pelo regulamento geral de pós-graduação stricto sensu da Enap e disciplinado pelo disposto no presente regulamento.

Art. 2º O curso tem por objetivo dotar a Administração Pública Federal de competências técnico-políticas de gestão, por meio da formação de servidores públicos para o alto desempenho em funções estratégicas no Estado Brasileiro.

Art. 3º O curso está estruturado na área de concentração intitulada “Governo, Desenvolvimento e Políticas Públicas” e terá as suas linhas de pesquisa em “Governança e Inovação em Processos” e em “Políticas Públicas para o Desenvolvimento”.

§ 1° O curso deverá contribuir para que seus egressos sejam capazes de compreender, analisar e atuar, com ética e excelência, em instituições públicas e de problematizar seus desafios na promoção do desenvolvimento social, político e econômico do país.

§ 2° O curso volta-se à formação da capacidade crítica e inovadora de servidores públicos, constituindo locus de reflexão no governo federal sobre os desafios e o papel do Estado no século XXI.

Art. 4º O curso contará com um coordenador-geral, que será o titular da Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu (CGPos) da Diretoria de Altos Estudos (DAE), um coordenador do programa de pós-graduação devidamente registrado na Plataforma Sucupira e um colegiado para exercer as funções de organização e condução das atividades acadêmicas, pedagógicas e administrativas.

Art. 5º Os servidores lotados na CGPos realizarão o apoio à coordenação do programa.

I - coordenar, supervisionar e tomar as providências necessárias para o funcionamento do programa, conforme estabelecem o regulamento geral dos programas de pós-graduação stricto sensu da Enap, este regulamento e demais normas relacionadas;

II - elaborar o calendário acadêmico do ano letivo e organizar a grade de disciplinas ofertadas a cada período letivo;

III - verificar o cumprimento do conteúdo programático e da carga horária das disciplinas do programa;

IV - estabelecer mecanismos adequados de orientação acadêmica aos discentes do programa;

V - organizar e coordenar, em conjunto com a DAE, o processo de seleção para ingresso nos cursos;

VI - acompanhar e orientar todas as atividades administrativas e acadêmicas que se relacionam com o programa;

VII - supervisionar o envio da documentação pertinente à Coleta Capes, obedecendo aos preceitos estabelecidos na legislação vigente;

VIII - propor alterações neste regulamento, que devem ser encaminhadas ao Conselho Diretor da Enap; e

Art. 7º O colegiado do programa será composto pelo Coordenador-Geral da CGPos, que o presidirá; pelo coordenador do programa de pós-graduação devidamente registrado na Plataforma Sucupira; por 1 (um) representante da DAE; por 3 (três) docentes permanentes do curso e por 1 (um) representante discente.

§ 1º Os membros representantes do corpo docente e discente serão eleitos por seus pares.

§ 2º O mandato dos representantes discentes e docentes será de um ano, podendo haver quantas reconduções forem necessárias.

§ 3º O representante da DAE será indicado pelo titular da pasta supracitada para mandato de 2 (dois) anos.

§ 4º Caberá ao coordenador-geral da CGPos, como presidente do colegiado, indicar seu substituto eventual entre os demais membros do colegiado do curso.

I - auxiliar as atividades de coordenação, bem como deliberar, juntamente com o coordenador-geral da CGPos, sobre questões de interesse do curso;

II - credenciar docentes permanentes, colaboradores e visitantes, em acordo com o estipulado no art. 18 deste regulamento;

III - auxiliar a coordenação do curso para o atendimento aos requisitos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) relacionados à avaliação e à prestação de informações; e

IV - avaliar solicitações de prorrogação de prazo de defesa de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), em acordo com estipulado no art. 29 deste regulamento.

Art. 9º O colegiado do programa de pós-graduação stricto sensu se reunirá por convocação do seu presidente ou atendendo à solicitação de dois terços de seus membros.

§ 1º As decisões do colegiado serão tomadas por maioria simples, observando o quórum correspondente.

§ 2º Caso necessário, o coordenador-geral da CGPos, como presidente do colegiado, terá o voto de desempate no processo decisório.

§ 3º As reuniões do colegiado deverão ser registradas em atas a serem aprovadas em reunião subsequente do colegiado e guardadas nos arquivos da CGPos.

§ 4º O quórum mínimo para deliberação será de metade mais um do número total de membros do colegiado.

Art. 10. A CGPos contará com o apoio da Secretaria Escolar da Enap para o cumprimento de suas competências.

Art. 11. Compete à Secretaria Escolar realizar a administração dos registros dos cursos, incluindo a realização e trancamento de matrícula, atendimento aos alunos, acolhimento de requerimentos, emissão de diplomas, certificados e histórico escolar, entre outros, encaminhando à CGPos as solicitações que exigirem deliberação.

I - planejar, elaborar as aulas e o material didático necessário ao desenvolvimento de disciplina ministrada;

IV - desempenhar as demais atividades inerentes ao programa, de acordo com os dispositivos regimentais;

VII - fornecer a documentação necessária para a elaboração de relatórios de avaliação do programa; e

VIII - ter produção técnica e científica compatível com os critérios da Capes.

Art. 14. São credenciados como docentes permanentes do programa aqueles responsáveis principais pelas atividades de ensino, orientação, supervisão de estudos, pesquisas e apoio a funções administrativas, conforme a legislação vigente.

I - desenvolver atividades de ensino no curso como professor responsável por disciplina;

II - participar de projetos de pesquisa incluídos nas linhas de pesquisa do curso;

III - orientar discentes do curso, mediante designação por meio de entendimentos junto à coordenação do curso; e

IV - atingir as metas de produção bibliográfica e outros critérios relevantes estipulados pelo colegiado do curso.

Art. 15. São credenciados como docentes colaboradores do programa aqueles que contribuam de forma complementar ou eventual:

IV - quando da não renovação do credenciamento como docente permanente, conforme a legislação vigente.

Art. 16. São credenciados como docentes visitantes aqueles vinculados a outras instituições do ensino superior no Brasil ou no exterior que, durante um período contínuo e determinado, estejam à disposição da Enap, contribuindo para o desenvolvimento de atividades acadêmico-científicas.

Parágrafo único. O credenciamento como docente visitante será concedido se o professor permanecer ou se fizer presente por um período de no mínimo um mês.

Art. 17. As orientações de TCC serão feitas, prioritariamente, pelos docentes permanentes, sendo possível a atuação, como coorientadores, de docentes colaboradores e visitantes.

§ 1° Em casos excepcionais, a coordenação do programa poderá autorizar que um docente colaborador atue como orientador.

Art. 18. O processo de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes será conduzido pelo colegiado do curso, em acordo com o disposto no regulamento geral da pós-graduação stricto sensu, que pode decidir pelo estabelecimento de requisitos mínimos, por resolução específica aprovada em reunião do colegiado.

Parágrafo único. É permitido o credenciamento de estrangeiros ao corpo docente, na forma da legislação em vigor.

Art. 20. A admissão aos cursos será definida em edital de seleção elaborado pela CGPos, com o objetivo de avaliar os conhecimentos necessários para desempenho satisfatório ao longo do curso e desenvolvimento de atividades de pesquisa relacionadas à área de concentração do curso.

Parágrafo único. O processo de seleção poderá compreender prova de raciocínio lógico, quantitativo e analítico, conhecimentos específicos, aferição de proficiência em língua estrangeira, podendo ser utilizadas avaliações externas padronizadas, entrevista, análise e avaliação curricular, análise de memorial, sem prejuízo de outras modalidades que venham a ser previstas em edital próprio.

Art. 21. O curso disponibilizará até 30 (trinta) vagas a cada processo de seleção.

§ 1º A CGPos decidirá o número exato de vagas em edital de seleção que definirá as regras específicas e as datas do processo de seleção.

§ 2º As vagas ofertadas serão divididas em 3 (três) modalidades de concorrência: o Sistema de Ampla Concorrência, o Sistema de Cotas de Ação Afirmativa para Negros e Indígenas e o Sistema de Cotas de Ação Afirmativa para Pessoas com Deficiência.

§ 3º Do total de vagas aberto no edital de seleção, no mínimo 20% (vinte por cento) devem ser destinadas a candidatos autodeclarados negros ou indígenas e 5% (cinco por cento) destinadas às pessoas com deficiência.

Art. 22. O edital de seleção conterá os prazos, os requisitos, as datas e outras informações consideradas relevantes para a seleção.

Art. 23. A CGPos poderá autorizar abertura de vagas adicionais para alunos estrangeiros a cada edição, com regras diferenciadas, visando a internacionalização do programa.

I - ser diploma de graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);

II - ser ocupante de cargo efetivo e estável em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, ser ocupante de cargo efetivo nas Forças Armadas Federais, ou ser Empregado Público Federal concursado, podendo ainda, conforme critérios a serem definidos em Edital de Seleção, ser ocupante de cargo efetivo e estável ou Empregado Público concursado em órgão ou entidade da administração de Estados, Municípios e do Distrito Federal, ou ser ocupante de cargo efetivo nas Forças Armadas nos Estados e no Distrito Federal;

III - não estar matriculado em outro programa de pós-graduação stricto sensu da Enap;

V - concordar com os termos deste regulamento e do regulamento geral de pós-graduação stricto sensu da Enap; e

VI - apresentar os documentos necessários para a efetivação da matrícula conforme definido em edital específico do processo de seleção.

Art. 25. Uma vez aprovado no processo de seleção, o candidato deverá realizar sua matrícula no prazo estipulado em edital.

§ 1º A matrícula é o ato formal de ingresso no curso, que ocorre mediante a apresentação das informações e documentos solicitados em edital à Secretaria Escolar da Enap.

§ 2º Não haverá reserva de matrícula, perdendo o direito de participação no curso o candidato que não a realizar formalmente no prazo estipulado ou que não apresentar os documentos e informações solicitados.

Art. 26. O corpo discente será constituído pelos alunos matriculados no programa.

Art. 27. Os deveres e direitos dos discentes do curso estão estabelecidos nos art. 43 e 44, respectivamente, do regulamento geral da pós-graduação stricto sensu da Enap.

Art. 28. A carga horária mínima do curso é de 540 (quinhentas e quarenta) horas, composta por:

III - 240 (duzentos e quarenta) horas para elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso.

Art. 29. A duração do curso será de até 24 (vinte e quatro) meses, incluindo o prazo de elaboração e defesa do TCC, prorrogável por até 6 (seis) meses, a depender de aprovação pelo colegiado do curso da solicitação feita pelo discente à Secretaria Escolar, em acordo com o estipulado no art. 11 deste regulamento.

Parágrafo único. O cômputo do tempo de curso poderá ser interrompido a qualquer momento para a aluna que solicitar licença maternidade e para o aluno que solicitar licença paternidade.

Art. 30. Os cursos na modalidade presencial serão realizados prioritariamente na sede da Enap e terão carga horária semanal de 9 (nove) horas, em dias e horários a serem informados na fase de matrícula de cada período letivo, com exceção das atividades especiais definidas pela CGPos.

Art. 31. As atividades especiais, quando compuserem o curso, com carga horária variável, ocorrerão em dias e horários a serem definidos e informados previamente pela CGPos, sendo responsabilidade do aluno obter a liberação do trabalho para participação nessas atividades.

Art. 32. A CGPos poderá, se necessário, alterar a carga horária, as datas e horários, ou ainda acrescentar ou excluir atividades, a fim de atingir os objetivos do curso, sempre mediante prévia informação aos alunos.

Art. 34. A frequência às aulas e demais atividades do curso é obrigatória, sendo vedado o abono de faltas, salvo nos casos previstos em lei, tais como:

I - participação em reunião da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, conforme art. 7°, § 5°, da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004; e

II - matrícula em Órgão de Formação da Reserva, quando obrigado a se ausentar de suas atividades civis por força de exercício ou manobra, nos termos do art. 60, § 2°, da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Parágrafo único. O abono de falta não desobriga o aluno de apresentar as tarefas e trabalhos solicitados, dentro dos prazos estipulados, sendo de sua exclusiva responsabilidade informar-se a esse respeito junto à CGPos.

Art. 35. Os casos previstos na Lei n° 6.202, de 17 de abril de 1975 (gestante), e no Decreto-Lei n° 1.044, de 21 de outubro de 1969 (afecções em geral), devidamente comprovados, são passíveis de compensação de ausência e aprovação na disciplina sem a frequência mínima estabelecida no art. 33, mediante realização de atividade complementar.

§ 1º Os requerimentos de abono de falta, compensação ou justificativa de ausência deverão ser apresentados à Secretaria Escolar da Enap, em formulário próprio, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data inicial de impossibilidade de comparecimento às aulas.

§ 2º O aluno deverá anexar à solicitação o respectivo laudo médico ou documento comprobatório.

Art. 37. O gozo de férias do trabalho não desobriga o aluno de comparecer às aulas.

Art. 38. O aproveitamento acadêmico do aluno será aferido por provas escritas, trabalhos individuais ou em grupo, atividades presenciais ou à distância e pelo TCC.

Parágrafo único. A nota mínima de aprovação na disciplina, com a consequente obtenção de créditos, é de 60% (sessenta por cento).

Art. 39. O aluno que deixar de realizar qualquer atividade avaliativa no prazo estipulado poderá solicitar a realização de nova atividade ou prorrogação do prazo de entrega.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado, por escrito, na Secretaria Escolar da Enap, juntamente com os respectivos laudos e documentos comprobatórios da justificativa de ausência, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que deveria ser concluída ou entregue a atividade avaliativa.

§ 2º O pedido será analisado e deliberado pela CGPos, em comum acordo com o professor responsável pela atividade.

Art. 40. O aluno poderá solicitar revisão de nota ao professor responsável pela avaliação, mediante justificativa apresentada em formulário próprio, protocolado na Secretaria Escolar da Enap.

§ 1º A solicitação deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da divulgação dos resultados.

§ 2º O pedido de revisão só será admitido uma única vez para cada avaliação, tendo o professor responsável total autonomia para decidir a respeito do pedido, cabendo recurso à sua decisão.

§ 3º No caso de recurso para a decisão do professor, a CGPos formará uma banca composta por três professores do programa para análise e decisão sobre a revisão de nota.

Art. 41. Caso o professor identifique nos trabalhos e atividades entregues pelos alunos textos não inéditos ou trechos de textos e livros sem a devida citação, poderá ficar o aluno sujeito a refazer o trabalho, sofrer redução na sua nota, ser reprovado na disciplina ou desligado do curso, conforme decisão tomada pela CGPos, juntamente com o professor da disciplina.

III - se não efetuar matrículas nas disciplinas necessárias para o término do curso;

IV - se reprovado duas vezes na mesma disciplina ou reprovado em três disciplinas distintas;

VIII - por motivos disciplinares ou éticos, incluindo-se plágio, falsificação de resultados ou fabricação de dados falsos.

§ 1º Na hipótese do inciso VIII, será imediatamente adotado o devido procedimento de investigação do fato e, observada a gravidade da falta, poderá ser aplicada advertência ou desligamento do curso, observado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Nas hipóteses de desligamento do curso, o aluno deverá ressarcir integralmente à Enap o valor vigente do curso, acrescido de juros e correção monetária, conforme a legislação vigente, observando o cronograma de pagamento a ser determinado pela Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Enap (CGOF) ou sua sucedânea.

§ 3º Em casos excepcionais e de força maior, o aluno poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, à CGPos, solicitando dispensa do ressarcimento. O recurso será avaliado pela CGPos.

Parágrafo único. As normas, diretrizes e datas para apresentação do TCC serão definidas por este regulamento, em acordo com o regulamento geral dos programas de pós-graduação stricto sensu da Enap, e pela CGPos.

§ 1º A qualificação do projeto será efetuada na presença de uma banca composta por, no mínimo, dois docentes do curso, incluído o orientador, sendo optativa a participação de membros externos.

§ 2º Em caso de não aprovação do projeto, novo projeto deve ser apresentado ao orientador no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 3º O não cumprimento desse prazo ou uma nova reprovação implicam o desligamento do aluno do curso.

Art. 45. Para a defesa do TCC será constituída uma banca examinadora indicada pelo orientador e aprovada pela CGPos, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo um deles o orientador, além de pelo menos um docente do curso e um membro externo.

Art. 46. O agendamento da defesa de TCC exigirá a anuência prévia do orientador e deverá ser feito mediante envio, por e-mail, ao endereço eletrônico institucional do programa, da versão integral do TCC com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

Art. 48. Após a defesa será concedido ao aluno prazo de 15 (quinze) dias para a entrega à Secretaria Escolar da Enap da versão final do seu TCC para depósito no repositório da Enap.

Parágrafo único. Caso o TCC tenha sido aprovado com ressalvas, o depósito da versão definitiva está condicionado a nova avaliação da banca a ser realizada, em até 90 (noventa) dias, que será providenciada pelo orientador e podendo ser exigida ou não a realização de nova sessão pública de defesa.

Art. 49. Considera-se aproveitamento de estudos a equivalência de disciplinas cursadas com êxito pelo aluno em outro programa de pós-graduação stricto sensu, no Brasil ou no exterior.

§ 1º O aproveitamento de estudos se dará conforme norma de execução específica a ser editada pela CGPos.

§ 2º O aproveitamento de estudo somente será aceito no caso das disciplinas optativas.

Art. 50. O aluno que necessite interromper temporariamente suas atividades poderá solicitar um trancamento de matrícula ao longo do curso, no prazo estabelecido pelo calendário acadêmico, fundamentando as razões do pedido.

§ 1° O trancamento é total e permite que o aluno se ausente do curso por um trimestre letivo.

§ 2° Para solicitar trancamento de matrícula o aluno deverá ter concluído, no mínimo, um trimestre letivo com aprovação em uma disciplina.

§ 4° O aluno com matrícula trancada fica com a vaga assegurada no próximo período letivo em que as disciplinas trancadas sejam ofertadas.

§ 5° O pedido de trancamento pressupõe necessariamente que o aluno assuma os riscos decorrentes quanto à indisponibilidade da oferta das disciplinas afetadas, bem como ao desenvolvimento do seu projeto de pesquisa.

§ 6º O trancamento não acarreta em ampliação do prazo para conclusão do curso previsto no art. 29.

Art. 51. A Enap conferirá o diploma de mestre em governança e desenvolvimento ao aluno que concluir o curso nos termos deste regulamento e conforme os termos da Resolução Enap nº 12, de 10 de junho de 2019, do Conselho Diretor da Enap.

Parágrafo único. O diploma será emitido no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de depósito, por parte do aluno, da versão final do TCC.

§ 1º A possibilidade de matrícula em disciplina optativa como aluno especial será divulgada pela CGPos, juntamente com as regras definidoras da seleção desses alunos.

§ 2º Poderá haver cobrança de taxa de matrícula para os alunos especiais e os procedimentos de cobrança e valor da taxa serão divulgados pela CGPos em edital.

Art. 54. Aos alunos especiais aplicam-se as mesmas regras quanto à frequência e ao aproveitamento mínimo estabelecidos para aos alunos regulares do curso.

Art. 55. O aluno especial aprovado em disciplina optativa fará jus a uma declaração que ateste:

I - a disciplina cursada, carga horária, nota obtida e nome dos professores responsáveis;

II - período em que a disciplina foi realizada e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; e

Documento assinado eletronicamente por Diogo Godinho Ramos Costa, Presidente, em 25/05/2022, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0571376 e o código CRC D59CD263.