resolução Enap Nº 7, DE 8 DE ABRIL DE 2022

O COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Enap nº 556, de 19 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017, conforme deliberação ocorrida em 04 de abril de 2022, e o constante dos autos do processo n° 04600.000708/2021-95, resolve:

Art. 1º  Aprovar o Plano de Dados Abertos (PDA) 2022-2024 da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, nos termos do Anexo desta Resolução, com vigência de dois anos, contados da data de publicação.

Art. 2º  A íntegra do Plano de Dados Abertos será publicada no sítio eletrônico institucional da Enap.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 18 de abril de 2022. 

BRUNA SILVA DOS SANTOS

Presidente Substituta

ANEXO

PLANO DE DADOS ABERTOS DA ENAP

APRESENTAÇÃO

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador que operacionaliza a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Ela é formada por uma série de normativos (como o Decreto nº 8.777, de 2016, o Decreto nº 9.903, de 2019 e a Resolução CGINDA nº 3, de 2017) e possui, entre outros, os seguintes objetivos: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.

O presente PDA da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) terá vigência de dois anos, abril de 2022 até abril de 2024, a contar de sua publicação, e corresponde ao conjunto de ações de implementação e abertura de dados no âmbito da entidade, mediante a verificação de padrões de qualidade, de modo a organizar e padronizar os processos de publicação de dados abertos da Enap, resultando em maior disponibilidade, acesso, qualidade e ampla reutilização dos dados abertos pelas partes interessadas, tanto na sociedade e quanto na própria Administração Pública Federal (APF).

O documento foi construído de forma participativa, com envolvimento das unidades administrativas que integram a Enap. Para subsidiar a construção do Plano, foi realizada uma consulta pública, com disponibilização de minuta, por intermédio do portal da Escola, visando coletar sugestões da sociedade. Para a priorização dos conjuntos de dados que serão disponibilizados, foram considerados o grau de relevância das informações para o cidadão, os compromissos assumidos pela Escola no PDA anterior, além dos conjuntos de dados já disponibilizados anteriormente.

Para seguir os princípios da publicidade e transparência, os dados abertos constantes no Plano, além de eventuais atualizações ou publicações de novos dados, serão divulgados à sociedade por meio de publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos (www.dados.gov.br) e no sítio eletrônico da Enap em: https://www.enap.gov.br/pt/acesso-a-informacao/dados-abertos.

Este Plano de Dados Abertos prevê, no seu Plano de Ação, a matriz de responsabilidades, a periodicidade e os responsáveis pela atualização constante das bases de dados, além de prever os canais de comunicação e as formas de interação com a sociedade, bem como os prazos,a matriz de governança e a obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação dos dados a serem disponibilizados.

Na divulgação de dados protegidos por direitos autorais pertencentes a terceiros, fica a Enap obrigada a indicar o seu detentor e as condições de utilização por ele autorizadas.

I - INTRODUÇÃO

Este documento tem como objetivo instituir o Plano de Dados Abertos (PDA) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O Plano estabelece as ações para a implementação e promoção de abertura de dados que estão sob a guarda da Enap e observa os princípios e diretrizes do arcabouço legal que regem a APF. Ademais, o Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), será usado como instrumento de orientação para este documento. Os principais normativos seguidos são:

• A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que traz explicitamente os princípios da publicidade, transparência e eficiência. Além disso, a CF/1988 positiva no seu artigo 5º, inciso XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• O disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas.

• A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação – LAI.

• O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

• O Decreto nº 9.903/2019, que determinou a transferência de sua gestão do Ministério da Economia para a Controladoria-Geral da União (CGU).

• O Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais  (INDE), e dá outras providências.

• A Instrução Normativa SLTI nº 4, de 12 de abril de 2012, que Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos  (INDA).

• A Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017, que aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

• Os parâmetros estabelecidos na e-PING – que orientam a arquitetura de interoperabilidade, os vocabulários e ontologias de Governo Eletrônico (e-VoG) e o- Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), instituído pela Portaria nº 03, de 07 de maio de 2007.

II - CENÁRIO INSTITUCIONAL

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, e com denominação estabelecida pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990, possui entre suas atividades, constantes no Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, a de apoiar, promover e executar ações de inovação destinadas à modernização e à desburocratização da gestão pública.

Fundação vinculada ao Ministério da Economia, a Enap tem relevante papel na capacitação tanto de servidores quanto de cidadãos em geral, além de fomentar a aplicação de inovações tecnológicas na APF, buscando alcançar resultados e servir à sociedade. Este PDA está em consonância com os objetivos estratégicos (OE) do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC), especificamente: 1) OE6 - Gerir a informação e o conhecimento de forma estratégica; 2) OE7 - Comunicar aos diversos públicos, com as melhores estratégias e ferramentas, quem somos e o que fazemos, potencializando o alcance de nossas ações. Além disso, este documento está alinhado ao Mapa Estratégico da Enap para o triênio 2019-2022, mais precisamente no itens: 1) Produzir, fomentar e disseminar conhecimentos e pesquisas aplicadas ao setor público; 2) Conectar pessoas, ideias e organizações locais, nacionais e internacionais, fortalecendo redes e parcerias.

 III - OBJETIVOS

Objetivo Geral:

Viabilizar ações para a abertura de dados pela Enap, em sintonia com os princípios da publicidade, transparência e eficiência. Tais ações geram aumento da disseminação de dados e informações para a sociedade e entre órgãos governamentais, bem como buscam a melhoria da qualidade dos dados disponibilizados, de forma a dar maior suporte à tomada de decisão pelos gestores públicos e à participação social na gestão pública.

Objetivos Específicos:

• Priorizar os dados a serem disponibilizados em formatos abertos, de forma a dar insumos à sociedade civil;  

• Aperfeiçoar a gestão da informação e de dados;  

• Fomentar a interoperabilidade entre sistemas governamentais com a publicação de informações em formatos padronizados;  

• Aprimorar a qualidade dos dados disponibilizados;  

• Fortalecer os processos de transparência e de acesso a informações públicas.

• Estimular o desenvolvimento de soluções em TIC baseadas no uso dos dados publicados.

• Estender à sociedade os benefícios da atuação da instituição.

IV - CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE DADOS ABERTOS

Ressalta-se que o processo de abertura de dados institucionais é uma ação que envolve diversos departamentos: alta gestão, área de gestão das informações, áreas de negócio, entre outras. É necessário que essas diversas áreas mantenham interação mútua, de forma que o processo reflita a realidade da Enap.

A abertura dos dados será feita conforme as seguintes ações:

• Análise e levantamento dos conjuntos de dados candidatos à abertura;

• Priorização e seleção dos dados que serão abertos;

• Realização da matriz de responsabilidades, com definição dos responsáveis pela governança e do fluxo de aprovação e revisões do PDA;

• Utilização de metodologia de abertura de dados a ser seguida pelas áreas responsáveis (padrões INDA);

• Definição de arquitetura de abertura para cada sistema;

• Catalogação dos dados e metadados no Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br)

• Publicação e atualização, em área própria, no sítio da Enap das informações acerca do tema;

• Manutenção dos dados publicados, com atualizações e sincronizações com a origem, seguindo a periodicidade descrita neste documento;

• A atualização dos dados deve ocorrer, preferencialmente, mediante o estabelecimento de um processo contínuo, com ganhos de eficiência em comparação a extrações pontuais.

V - DADOS SELECIONADOS PARA ABERTURA

Critérios para priorização da abertura de bases de dados

A Enap adotou critérios para definição e priorização dos dados que devem ser abertos, garantindo, assim, os princípios da publicidade e da transparência na APF. Além disso, serão publicados os dados encontrados em sistemas legados da Escola Nacional de Administração Fazendária (Esaf), que foi incorporada à Enap em 2019.

A escolha das bases de dados a serem abertas é feita em função de seu potencial em termos de interesse público e observa os seguintes itens:

• Os dados possuem relevância para o cidadão, item observado com a relação de pedidos de informação já recebidos pela instituição por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR);

• Os dados são provenientes dos sistemas de informação da Escola;

• Os dados seguem os requisitos presentes no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, para o formato de dados abertos;

• Os dados publicados e os procedimentos adotados estão aderentes às normativas definidas pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), em especial a Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017;

• Os dados abertos da Enap são disponibilizados em local próprio no sítio da Escola, além de catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, seguindo as orientações da INDA;

• Os dados publicados são periodicamente atualizados conforme descrito neste PDA;

• O nível de maturidade da Enap será observado no processo de abertura dos dados.

VI - PROCESSO DE CATALOGAÇÃO

O processo de catalogação será realizado diretamente pelas áreas responsáveis pelos dados, com o auxílio da  Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI). Para isso, cada área definirá os responsáveis por essa atividade (pontos focais de cada unidade) e,  os servidores indicados, participarão de capacitações e utilizarão o Manual de Catalogação para realizar o cadastro, a manutenção e a revisão dos conjuntos de dados. A CGTI será a unidade responsável pelo cadastro dos mantenedores dos metadados no portal.

Além de observar os critérios mencionados anteriormente neste PDA, o processo de abertura dos conjuntos de dados deve considerar as seguintes premissas:

• Publicar os dados considerados relevantes para a sociedade com celeridade, em formato disponível e informando as eventuais limitações de qualidade dos dados;

• Sempre que possível, publicar dados e seus metadados conforme estabelecido no Plano de Ação da INDA, que institui que cada conjunto de dados deve conter, no mínimo:

  • Nome ou título do conjunto de dados;

  • Descrição sucinta;

  • Palavras-chave (etiquetas);

  • Assuntos relacionados do Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE);

  • Nome e e-mail do setor responsável pelos dados;

  • Periodicidade de atualização;

  • Escopo temporal (anual, semestral, mensal, diário);

  • Escopo geopolítico (por cidade, por estado, por região).

• Publicar os dados da Enap seguindo os padrões definidos pelo e-PING, pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos  (INDA) e pelo Governo Eletrônico;

• Catalogar os dados abertos da Enap no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ponto central de acesso aos dados do governo federal;

• Manter os dados publicados atualizados e sincronizados com a origem, com a menor periodicidade e maior granularidade viáveis;

• A atualização dos dados deve ocorrer preferencialmente por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, especialmente no caso de sistemas estruturantes, com ganhos de eficiência em comparação a extrações pontuais;

• Utilizar, como forma de disseminação, os ambientes do Portal Brasileiro de Dados Abertos do governo federal e a página institucional de Dados Abertos da Enap (https://enap.gov.br/pt/acesso-a-informacao/dados-abertos).

Relação e priorização das bases de dados

Nesta etapa, são elencadas as bases de dados levantadas pela Enap que já estão abertas e disponibilizadas, além das novas bases a serem abertas e catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, bem como seu critério de priorização, seguindo os requisitos estabelecidos na Resolução do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos descritos nº 3, de 13 de outubro de 2017.

Os números seguem a seguinte classificação: 0 - não se aplica ; 1 - baixa; 2 - média; 3 - alta.

VII. SUSTENTAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE

Sustentação 

A responsabilidade sobre a qualidade, a completude e a atualidade dos metadados deve ser sempre da área finalística respectiva.  À CGTI caberá o suporte tecnológico para a publicação e sustentação dos dados. À autoridade designada pelo art. 40 da Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro 2011, caberá, com o suporte da CGTI, as seguintes atividades:

• Verificar, para efeitos de publicação, se os dados estão de acordo com os padrões da INDA (metadados atualizados contendo a descrição, contatos dos responsáveis pelas informações e dos outros metadados associados a cada conjunto de dados);

• Contatar o responsável pelos dados, caso se verifique que algum dos arquivos catalogados se tornou indisponível;

• Identificar e elaborar propostas para possíveis melhorias de qualidade dos dados disponibilizados e identificar novos conjuntos de dados candidatos à abertura.

Governança

De acordo com § 4º do art. 5º do Decreto n° 8.777/2016, a autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, e exercerá as seguintes atribuições:

• orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;

• assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada;

• monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos;

• apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.

O Conselho Diretor definirá diretrizes sobre a publicação dos dados oficiais. As unidades administrativas, por intermédio dos seus pontos focais, são os curadores dos dados mantidos nos sistemas informacionais de sua responsabilidade, e devem, inclusive, primar pela excelência na qualidade dos respectivos metadados. A CGTI será responsável pelo fornecimento da infraestrutura e dos demais recursos tecnológicos para garantir a continuidade da disponibilização dos dados, o desenvolvimento de novas soluções de abertura e a melhoria dos dados.

Monitoramento e Controle

O monitoramento e o controle das ações descritas no Plano de Dados Abertos serão de responsabilidade da autoridade designada pelo art. 40 da Lei de Acesso à Informação, conforme Decreto 8.777/2016, com atualização de suas metas, prazos, indicadores e produtos. Além disso, anualmente será publicado pela referida autoridade um relatório sobre o cumprimento do Plano de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos, que deverá ser encaminhado ao Comitê de Governança Digital (CGD) para apreciação, com a finalidade de alinhar e atualizar as metas, prazos, indicadores e produtos do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Este PDA terá a vigência de dois anos, a contar da data de sua aprovação e publicação no site da Enap. De acordo com o Decreto nº 10.332, de 28 de Abril de 2020, o PDA deverá ser aprovado e instituído pelo Comitê de Governança Digital da Enap e publicado em transparência ativa, na seção “Acesso à Informação” do sítio eletrônico da Escola.

Melhoria da Qualidade dos Dados 

O PDA da Enap segue os princípios e as diretrizes da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de março de 2016. Com efeito, o referido instrumento procura disponibilizar os dados considerados relevantes para a sociedade, o mais rápido possível, no formato disponível, com a qualidade de conteúdo que os dados apresentarem. Gradativamente, o Plano deverá contemplar ações de aprimoramento que garantam melhores formatos e maior qualidade das informações em dados abertos, tendo como referência o modelo de maturidade de dados abertos da INDA.

Comunicação e Participação Social

A institucionalização do Plano de Dados Abertos, sua governança e revisões serão comunicadas a toda a Escola e à sociedade, por meio das páginas da Enap, isto é, na intranet e na internet, de modo a disseminar a cultura da transparência e solidificar a publicação de dados na rotina da Escola. Da mesma forma, a divulgação da atualização ou a inserção de novos dados será feita externa e internamente por meio de ações específicas de comunicação apoiadas pela Assessoria de Comunicação (Ascom). Os materiais de divulgação deverão levar em conta os interesses de diferentes segmentos de público: servidores do órgão, gestores públicos, produtores e usuários dos dados, academia, imprensa, sociedade organizada e cidadão comum. Ressalta-se que, para fins de comunicação, o principal objetivo deste Plano é dar publicidade às ações do Poder Público e estabelecer canais de participação. O cidadão pode usar os canais de comunicação da Enap para informar sobre problemas técnicos ou inconsistências encontradas nos dados publicados. O que for apurado será encaminhado à área responsável para resposta e providências cabíveis. Os usuários também podem fazer sugestões para o aperfeiçoamento do PDA. Para fomentar a participação social e, em observância aos princípios da transparência e da publicidade, são utilizadas as seguintes ferramentas:

• Consulta Pública cujo resultado consta na Matriz de Priorização, primeiro critério, realizada através de formulário publicado no Portal da Enap entre 16 de junho e 16 de julho de 2021;

• Página de Dados Abertos da Enap (https://enap.gov.br/pt/acesso-a-informacao/dados-abertos);

• Repositório Institucional da Enap (http://repositorio.enap.gov.br);

• Publicações em mídias sociais com perfil institucional;

• Portal de Dados Abertos do governo federal (dados.gov.br).

VIII - PLANO DE AÇÃO

Cronograma de elaboração e sustentação do PDA

Cronograma de abertura das bases

Abaixo, há a relação do prazo para que as bases sejam abertas. Ressalta-se que algumas delas já estão no Portal Brasileiro de Dados Abertos, tendo suas características validadas pelas áreas finalísticas da Enap. As bases serão abertas em dois momentos, de acordo com a ordem de prioridade identificada na Matriz de Priorização.

Documento assinado eletronicamente por Bruna Silva dos Santos, Presidente(a) Substituto(a), em 08/04/2022, às 19:24, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0558350 e o código CRC F4B9939E.

^{Notas de Rodapé}