Resolução ENAP Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, de acordo as competências que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, considerando o disposto no inciso III do art. 22 do Anexo I do Estatuto da Enap, o qual faculta à Escola obter recursos financeiros a partir de receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços, resolve:

Art. 1º  Aprovar os valores constantes da tabela de custos das ações de desenvolvimento, na modalidade presencial, remota ou híbrida, ofertadas pela Enap, constantes do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, as ações de desenvolvimento ofertadas pela Enap poderão ser ministradas na forma de turmas abertas ou fechadas:

I - Turma Aberta: atividade de capacitação regularmente ofertada pela Enap, formada por servidores inscritos individualmente;

II - Turma Fechada: atividade de capacitação planejada e executada a partir de demanda específica de instituição pública.

Art. 2º  Para fins de cálculo dos custos, as despesas com a realização das ações de desenvolvimento ofertadas pela Enap classificam-se em:

I - Despesas diretas: despesas relacionadas à contratação de pessoa física ou jurídica para realização de serviços técnicos especializados, equipamentos e serviços de apoio; 

II - Despesas indiretas: custo referente a despesas operacionais proporcionais advindas da execução do curso, depreciação proporcional da infraestrutura da Escola gerada pelo curso e  parcela do ativo intangível da Enap. 

Art. 3º  As ações de desenvolvimento técnico-gerencial presenciais, remotas ou híbridas realizadas em turmas abertas serão oferecidas sem ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, não sendo cobrada taxa pela inscrição do servidor. 

Art. 4º  As turmas já contratadas ou em andamento, na presente data, não terão os seus custos reajustados. 

Art. 5º  Todos os novos cursos desenvolvidos durante o ano e incorporados ao catálogo de cursos da Enap terão valores propostos justificadamente pela respectiva Diretoria e aprovados pelo Conselho Diretor. 

Art. 6º  Os casos omissos deverão ser apreciados e resolvidos no âmbito do Conselho Diretor. 

Art. 7º  Fica revogada a Resolução Enap n° 02, de 24 de fevereiro de 2021.

Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

DIOGO G. R. COSTA

Presidente 

ANEXO I

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Documento assinado eletronicamente por Diogo Godinho Ramos Costa, Presidente, em 24/02/2022, às 10:00, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0547030 e o código CRC 40C1C2F0.

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^{Notas de Rodapé}