Resolução Nº 9
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Dispõe sobre o estabelecimento de preços para realização de cursos e programas de capacitação, na modalidade presencial, ofertados regularmente pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. |
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, de acordo as competências que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.680, de 2 janeiro de 2019, considerando o disposto no inciso III do art. 19 do Anexo I do Estatuto da Enap, o qual faculta à Escola obter recursos financeiros a partir de receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços, resolve:
Art. 1° Aprovar os valores constantes da tabela de preços dos cursos e programas de capacitação presenciais ofertados pela Enap, constantes do Anexo I, de acordo com o tipo de turma.
Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, os cursos e programas ofertados pela Enap poderão ser ministrados na forma de turmas abertas ou fechadas:
I - Turma Aberta: atividade de capacitação regularmente ofertada pela Enap, formada por servidores inscritos individualmente;
II - Turma Fechada: atividade de capacitação planejada e executada a partir de demanda específica de instituição pública.
Art. 2° Para fins de cálculo dos preços, as despesas com a realização dos cursos ofertados pela Enap classificam-se em:
I - Despesas diretas: despesas relacionadas à contratação de pessoa física ou jurídica para realização de serviços técnicos especializados, mão-de-obra técnica, equipamentos e serviços de apoio;
II - Despesas indiretas: custo referente a despesas operacionais proporcionais advindas da execução do curso, depreciação proporcional da infraestrutura da Escola gerada pelo curso e parcela do ativo intangível da Enap.
Art. 3° Os eventos de aprendizagem presenciais de desenvolvimento técnico-gerencial realizados em turmas abertas serão oferecidas sem ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, não sendo cobrada taxa pela inscrição do servidor.
Art. 4° As turmas já contratadas ou em andamento, na presente data, não terão os seus preços reajustados.
Art. 5° Todos os novos cursos desenvolvidos durante o ano e incorporados ao catálogo de cursos da Enap terão valores propostos justificadamente pela respectiva Diretoria e aprovados pelo Conselho Diretor.
Art. 6° Os casos omissos deverão ser apreciados e resolvidos no âmbito do Conselho Diretor.
Art. 7° Fica revogada a Resolução ENAP n° 10, de 24 de julho de 2013.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIOGO G. R. COSTA
Presidente
ANEXO I
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TABELA DE PREÇOS DOS CURSOS E PROGRAMAS |
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Programa |
Curso |
Carga horária (horas) |
Valor Total por Turma (R$) |
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Contabilidade do Setor Público |
Contabilidade Básica Aplicada ao Setor Público |
21 |
4.900,00 |
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Contabilidade com Foco na Gestão da Informação Contábil |
21 |
4.900,00 |
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Contabilidade com Foco na Gestão do Patrimônio Público |
21 |
4.900,00 |
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Desenvolvimento Gerencial |
Papel do Gerente na Gestão do Desempenho de Equipe |
21 |
7.950,00 |
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Relações Interpessoais e Feedback |
21 |
7.950,00 |
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Educação |
Didática para Facilitadores de Aprendizagem |
35 |
8.250,00 |
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Gestão de Pessoas |
Atuação Estratégica de Equipes de Gestão de Pessoas |
21 |
5.850,00 |
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Oficina Desenvolvimento de Equipes |
20 |
4.550,00 |
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Planejamento das Ações de Capacitação Baseado em Competências |
21 |
5.850,00 |
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Qualidade de Vida no Trabalho |
21 |
5.850,00 |
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Gestão de Políticas Públicas |
Administração Pública e Contexto Institucional Contemporâneo |
14 |
3.850,00 |
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Gestão Estratégica |
Análise e Melhoria de Processos |
35 |
9.800,00 |
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Dominando a Gestão de Projetos |
21 |
5.850,00 |
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Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional |
35 |
9.800,00 |
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Gestão da Estratégia com BSC |
28 |
6.550,00 |
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Gestão de Processos com Foco em Inovação |
21 |
5.850,00 |
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Pensamento Ágil em Projetos |
14 |
3.850,00 |
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Priorizando e Selecionando Projetos |
14 |
3.850,00 |
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Transformando ideias em projetos |
14 |
3.850,00 |
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Logística e Compras |
Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos |
21 |
4.900,00 |
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Elaboração de Termos de Referência para Contratação de Bens e Serviços |
14 |
3.850,00 |
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Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia |
21 |
4.900,00 |
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Fundamentos da Gestão da Logística Pública |
21 |
4.900,00 |
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Gestão de Materiais |
28 |
6.550,00 |
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Gestão de Riscos nas Contratações Públicas |
21 |
5.850,00 |
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Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos |
28 |
6.550,00 |
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Orçamento e Finanças |
Gestão Orçamentária e Financeira - Visão Geral |
21 |
4.900,00 |
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Instrumentos de Planejamento Financeiro: PPA, LDO e LOA |
21 |
4.900,00 |
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Novo Regime Fiscal (NRF) |
14 |
3.200,00 |
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O Sistema Integrado de Planejamento - SIOP - e Orçamento e as Alterações Orçamentárias |
14 |
3.200,00 |
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Práticas na Execução Orçamentária e Financeira |
35 |
8.250,00 |
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Processo Legislativo Orçamentário - Orçamento Impositivo |
21 |
4.900,00 |
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Transferências voluntárias |
Gestão de Convênios para Concedentes |
28 |
6.550,00 |
 | Documento assinado eletronicamente por Diogo Godinho Ramos Costa, Presidente, em 13/04/2020, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0371401 e o código CRC 01B20CED. |
Notas de Rodapé
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Referência: Processo nº 04600.001420/2012-47 |
SEI nº 0371401 |