Portaria Enap nº 98, de 22 de outubro de 2026

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e suas alterações, tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 660, de 22 de maio de 2017, na Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017, na Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, na Resolução Enap nº 12, de 15 de junho de 2021, e no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º  Convalidar a criação e a instituição do Curso de MBA em Gestão Pública EaD, no âmbito dos cursos de pós-graduação lato sensu da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, ofertados pela Coordenação-Geral de Especialização e MBA, nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, da Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e da Resolução Enap nº 12, de 15 de junho de 2021, conforme os Processos SEI nº 04600.003843/2026-05 e nº 04600.003655/2020-83.

Art. 2º  Ratificar e validar todos os atos acadêmicos e administrativos praticados no âmbito do Curso de MBA em Gestão Pública EaD desde sua implantação, incluindo, entre outros, processos seletivos, matrículas, atividades acadêmicas, avaliações, registros acadêmicos, históricos escolares, certificações e demais atos decorrentes da execução regular do curso.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS

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Documento assinado eletronicamente por Betânia Peixoto Lemos, Presidenta, em 22/10/2026, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº 9, de 04 de agosto de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1041447 e o código CRC FB8DA783.

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